Gabinete do Prefeito · 19 de junho de 2018
LEI MUNICIPAL 438/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 438/2018
CNPJ 07.411.531/0001-16
LEI MUNICIPAL Nº 438/2018.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
18.122.0002.2.075 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente
R$ 40.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
FONTE
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
4.000,00
36
3.1.90.11.00
Vencim. E Vant. Fixas Pessoal Civil
4.000,00
36
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
2.000,00
36
3.3.90.30.00
Material de Consumo
10.000,00
36
3.3.90.36.00
Serv. De Terceiros – Pessoa Física
9.000,00
36
3.3.90.39.00
Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica
10.000,00
36
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
1.000,00
36
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:
13.01.27.813.0012. 1.043 – Construção do Museu Municipal
R$ 40.000,00
NATUREZA
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA
R$
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – Ceará, 06 de Junho de 2018.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal