Comissão Permanente de Licitação · 13 de fevereiro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
O(A) Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara, Estado do Ceará, o(a) Sr(a). Alrizio Sergio Alves Borges, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o artigo 17, inciso VII, da Lei Federal Nº 14.133/21, considerando o que consta do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.02.03.1 – Inexigibilidade de Licitação, vem RATIFICAR/HOMOLOGAR A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a Contratação de prestação pela DISTRIBUIDORA do serviço público de distribuição de energia elétrica ao Município de Abaiara/CE, em favor da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o Nº 07.047.251/0001-70, em conformidade com os anexos, pelo valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Despesa a ser custeada com recursos já alocados no orçamento municipal, exercício 2026, sob as DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: 07 - 07.02 - 12.365.0026.2.042.0000 ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00 E 07 - 07.02 - 12.361.0025.2.029.0000 ELEMENTO DE DESPESAS: 3.3.90.39.00, determinando que se proceda à publicação do devido extrato na forma de costume.
Abaiara/CE, 12 de fevereiro de 2026
ALRÍZIO SERGIO ALVES BORGES
Ordenador(a) de Despesas
Secretaria Municipal de Educação
FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR,
Pregoeiro Oficial do Município