SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 12 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 614/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 614/2026
DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ATENDENTE INFANTIL, VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 340/2009, ATUALIZA DISPOSIÇÕES REMUNERATÓRIAS E ESTRUTURAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANGELO FURTADO SAMPAIO, Prefeito do Município de Abaiara-CE, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em conformidade com a Lei Federal nº 15.326/2026, com a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e observada a natureza pedagógica das atribuições efetivamente exercidas, fica assegurada a integração à carreira do magistério público municipal dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Atendente Infantil vinculados à Secretaria Municipal de Educação que exerçam função docente direta na Educação Infantil e preencham cumulativamente os requisitos desta Lei.
Art. 2º - O enquadramento dos servidores de que trata o artigo 1º desta Lei na carreira do magistério público municipal assegurará a aplicação do piso salarial profissional nacional do magistério, bem como regime jurídico, da jornada de trabalho, da progressão funcional, dos vencimentos e das vantagens previstos na Lei Municipal 340/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Magistério Público Municipal de Abaiara-CE, observados os critérios de habilitação, exercícios da função docente e observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e a disponibilidade financeira do Município.
Art. 3º - Integrarão a carreira do magistério público municipal os servidores ocupantes do cargo de Atendente Infantil que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos;
II – Atuem de forma contínua e direta com crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade em unidades de Educação Infantil da rede municipal;
III – Exerçam função eminentemente docente na Educação Infantil, com atribuições pedagógicas inerentes ao magistério e participação direta no processo de educação das crianças, tais como planejamento de atividades educacionais, regência de turma, mediação do processo de ensino e aprendizagem, desenvolvimento de projetos pedagógicos e avaliação educacional, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 15.326/2026;
IV – Desempenhem tais atribuições em sala de aula ou em espaços pedagógicos da Educação Infantil, com atuação direta junto aos educandos e sob supervisão pedagógica da unidade escolar;
V – Possuam a formação mínima exigida pela legislação federal para o exercício do magistério na Educação Infantil, consistente em:
a) Curso de nível médio na modalidade normal (Magistério); ou
b) Curso de nível superior em Licenciatura Plena em Pedagogia.
§ 1º Os servidores ocupantes do cargo de Atendente Infantil que não atenderem cumulativamente aos requisitos previstos neste artigo não integrarão a carreira do magistério público municipal, permanecendo vinculados ao quadro geral de servidores do Município, com os direitos, deveres e remuneração previstos na Lei Municipal nº 516/2022 na forma do art. 11 desta Lei.
§ 2º Os servidores de que trata o caput que não possuírem a formação mínima exigida para o exercício do magistério na Educação Infantil terão o prazo de 5 (cinco) anos, contados da vigência desta Lei, para obter habilitação em curso de formação de professores ou em curso superior de Licenciatura Plena em Pedagogia, hipótese em que poderão requerer o enquadramento na carreira do magistério, nos termos desta Lei, sendo vedada a concessão de efeitos financeiros retroativos à data de obtenção da habilitação ou a qualquer período anterior ao requerimento administrativo de enquadramento.
Art. 4º - Os servidores que preencherem os requisitos desta Lei serão:
I – Enquadrados funcionalmente na carreira do magistério público municipal, com todos os direitos legais, inclusive piso salarial, jornada extraclasse e demais direitos previstos na Lei Municipal nº 340/2009 (PCCRM);
II – Lotados formalmente nas unidades escolares da rede municipal de Educação Infantil, em função docente.
Parágrafo único. A hora-atividade a que se refere o inciso I será calculada nos termos do art. 2º, §4º, da Lei Federal nº 11.738/2008, correspondendo a 1/3 (um terço) da jornada de trabalho de 20 (vinte) horas semanais, destinadas a atividades extraclasse, sem redução da carga horária total do servidor.
Art. 5º - O enquadramento previsto nesta Lei dependerá de processo administrativo individual, mediante requerimento do servidor interessado à Secretaria Municipal de Educação, acompanhado de comprovação documental do preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no artigo 3º, observado parecer técnico da Secretaria Municipal de Educação e Homologação do Prefeito Municipal.
Art. 6º - O art. 31 da Lei Municipal nº 340/2009 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Abaiara-CE), passa a vigorar acrescido da tabela remuneratória constante do Anexo I desta Lei, aplicável exclusivamente ao cargo de Atendente Infantil integrado à carreira do magistério público municipal.
Art. 7º - A Lei Municipal nº 340/2009 passa a vigorar acrescida do Anexo VI, contendo a estrutura e composição do quadro de pessoal do magistério referente ao cargo de Atendente Infantil, na forma do Anexo II desta Lei.
Art. 8º - O enquadramento funcional de que trata esta Lei não implicará criação de novos cargos, sendo realizado mediante adequação funcional dentro da estrutura já existente do magistério público municipal, sem prejuízo à legalidade do ingresso por concurso público nos demais cargos da carreira.
Art. 9º - O enquadramento dos servidores na carreira do magistério público municipal, nos termos desta Lei, produzirá efeitos exclusivamente a partir da data de sua vigência, condicionando-se ao efetivo preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º e à homologação do processo administrativo individual de que trata o art. 5º.
§ 1º A aplicação desta Lei não gera direito à percepção de diferenças remuneratórias, reenquadramentos retroativos, equiparações salariais ou quaisquer efeitos financeiros relativos a período anterior à sua vigência.
§ 2º O reconhecimento do enquadramento na carreira do magistério possui natureza constitutiva e dependerá da comprovação do atendimento cumulativo dos requisitos legais previstos nesta Lei, mediante processo administrativo individual.
§ 3º É expressamente vedada a atribuição de efeitos financeiros retroativos decorrentes da obtenção posterior da habilitação mínima exigida para o exercício do magistério na Educação Infantil, ainda que requerida dentro do prazo previsto no art. 3º, §2º desta lei.
Art. 10º - O Anexo I da Lei Municipal nº 604/2026, que dispõe sobre a atualização remuneratória dos profissionais do magistério público municipal de Abaiara – CE, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.
Art. 11º - A Lei Municipal nº 516/2022, que dispõe sobre o piso salarial mínimo e as atribuições para o cargo de Atendente Infantil vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Abaiara – CE, permanece em vigor em sua integralidade em relação aos servidores ocupantes do referido cargo que não preencherem cumulativamente os requisitos previstos no art. 3º desta Lei, até a extinção definitiva do cargo na forma do art. 12º.
Parágrafo único. Permanecem aplicáveis aos servidores mencionados no caput as disposições relativas:
I – Ao piso salarial do cargo de Atendente Infantil, previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 516/2022; e
II – À atualização anual da respectiva remuneração, prevista no art. 6º da referida Lei.
Art. 12º - Fica o cargo de Atendente Infantil declarado em extinção no âmbito da Administração Pública Municipal de Abaiara-CE, sendo vedada a realização de novo concurso público e nomeação para provimento efetivo do referido cargo.
§ 1º O cargo de que trata o caput permanecerá existente apenas em relação aos servidores efetivos atualmente ocupantes, observados os direitos e garantias legalmente assegurados, incluindo a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.
§ 2º A extinção do cargo ocorrerá gradativamente, à medida que houver vacância, aposentadoria, exoneração, falecimento ou qualquer outra forma legal de desligamento de seus titulares.
§ 3º As atribuições relacionadas à docência e ao suporte pedagógico na Educação Infantil serão exercidas, após a extinção definitiva do cargo de Atendente Infantil, exclusivamente por profissionais integrantes da carreira do magistério público municipal, observados os requisitos de habilitação e ingresso previstos na legislação vigente.
§ 4º É vedada a criação de novas vagas ou provimento derivado do cargo de Atendente Infantil após a vigência desta Lei.
Art. 13º - O Poder Executivo Municipal editará decreto regulamentador do processo administrativo de enquadramento previsto no art. 5º desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, disciplinando os procedimentos, os documentos exigidos, os prazos e os órgãos responsáveis pela instrução e homologação dos requerimentos.
Art. 14º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, observados os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal De Abaiara – CE, 11 de junho de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Referente ao art. 6º desta Lei)
ALTERAÇÃO DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 340/2009
TABELA REMUNERATÓRIA DO CARGO DE ATENDENTE INFANTIL INTEGRADO À CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CARGO
CLASSE
REFERÊNCIA INICIAL
PISO SALARIAL 20 H
PISO SALARIAL 40 H
ATENDENTE INFANTIL
I
1
R$ 2.733,58
R$ 5.467,16
ANEXO II
(Referente ao art. 7º desta Lei)
ANEXO VI DA LEI MUNICIPAL Nº 340/2009
ESTRUTURA E COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MAGISTÉRIO – CARGO DE ATENDENTE INFANTIL
GRUPO OCUPACIONAL
CATEGORIA FUNCIONAL
CARREIRA
CARGO
CLASSE
EXIGENCIA MINIMA
REFERÊNCIAS
PISO
20 H
PISO
40 H
MAGISTÉRIO PÚBLICO
EDUCAÇÃO BÁSICA
DOCÊNCIA
ATENDENTE INFANTIL
I
Art. 3º, inciso V alínea A e B
1
R$ 2.733,58
R$ 5.467,16
ANEXO III
(Referente ao art. 10º desta Lei)
ANEXO I LEI MUNICIPAL Nº 604/2026
TABELA REMUNERATÓRIA DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ABAIARA – CE
CATEGORIA
20 HORAS/SEMANAIS
40 HORAS/SEMANAIS
PROFESSOR TITULAR I
R$ 2.733,58
R$ 5.467,16
PROFESSOR TITULAR I - FUNDAMENTAL PORTUGUÊS
R$ 2.733,58
R$ 5.467,16
PROFESSOR TITULAR I - FUNDAMENTAL MATEMÁTICA
R$ 2.733,58
R$ 5.467,16
PROFESSOR TITULAR I - FUNDAMENTAL HISTÓRIA
R$ 2.733,58
R$ 5.467,16
PROFESSOR TITULAR I - FUNDAMENTAL GEOGRAFIA
R$ 2.733,58
R$ 5.467,16
PROFESSOR TITULAR I - FUNDAMENTAL CIÊNCIAS
R$ 2.733,58
R$ 5.467,16
PROFESSOR TITULAR I - FUNDAMENTAL INGLÊS
R$ 2.733,58
R$ 5.467,16
PROFESSOR TITULAR I - FUNDAMENTAL EDUCAÇÃO FÍSICA
R$ 2.733,58
R$ 5.467,16
PROFESSOR TITULAR II
R$ 3.173,82
R$ 6.347,65
PROFESSOR TITULAR III
R$ 3.684,80
R$ 7.369,60
PROFESSOR TITULAR IV
R$ 4.278,05
R$ 8.556,12
PROFESSOR REGENTE I
R$ 2.733,58
R$ 5.467,16
PROFESSOR REGENTE II
R$ 2.860,93
R$ 5.721,86
PROFESSOR INFANTIL I
R$ 2.733,58
R$ 5.467,16
PROFESSOR INFANTIL II
R$ 2.860,93
R$ 5.721,86
ATENDENTE INFANTIL I
R$ 2.733,58
R$ 5.467,16