SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 2 de outubro de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 30/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 30/2026
DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026 E, NA HIPÓTESE DE SEGUNDO TURNO, DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2026, EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ABAIARA-CE, EM RAZÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que no dia 04 de outubro de 2026 será realizado o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual;
CONSIDERANDO que, havendo segundo turno, este ocorrerá no dia 25 de outubro de 2026, para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República e de Governador e Vice-Governador;
CONSIDERANDO que diversos prédios públicos municipais, notadamente unidades escolares, serão utilizados pela Justiça Eleitoral para a instalação de seções eleitorais, demandando posterior recomposição de suas instalações para a retomada regular das atividades;
CONSIDERANDO que parcela significativa dos servidores públicos municipais foi convocada pela Justiça Eleitoral para atuar como mesários, colaboradores ou auxiliares nos trabalhos eleitorais;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa e o interesse público em conferir prévia e ampla publicidade à alteração excepcional do expediente das repartições públicas municipais, possibilitando o adequado planejamento dos serviços,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo o expediente do dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Abaiara-CE.
Art. 2º - Na hipótese de realização de segundo turno das Eleições Gerais de 2026, fica igualmente decretado ponto facultativo o expediente do dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira), em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de Abaiara-CE.
Art. 3º - O disposto nos arts. 1º e 2º aplica-se a todos os servidores e empregados públicos municipais, independentemente do regime jurídico a que estejam vinculados.
Art. 4º - Excetuam-se do disposto neste Decreto os servidores que exerçam atividades essenciais e de interesse público, os quais deverão observar as escalas de serviço definidas pelos respectivos órgãos e secretarias, garantindo-se a continuidade dos seguintes serviços: Atendimento de urgência e emergência nas unidades de saúde municipais; Serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos sólidos; Demais atividades consideradas inadiáveis, a critério do titular de cada secretaria ou órgão.
Art. 5º - O ponto facultativo de que trata este Decreto não prejudica a fruição, pelos servidores convocados pela Justiça Eleitoral, da dispensa do serviço prevista no art. 98 da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a qual será concedida mediante apresentação da respectiva declaração expedida pelo Juízo Eleitoral.
Art. 6º - Os titulares das secretarias e órgãos municipais ficam responsáveis pela organização das escalas de seus servidores, comunicando previamente aos subordinados o regime de funcionamento estabelecido por este Decreto.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal De Abaiara - CE, aos 29 de setembro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal