Abaiara · 25 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 495/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 495/2021
REGULAMENTA A FAIXA DE DOMINIO E PISTAS DAS ESTRADAS RURAIS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - São consideradas estradas municipais para os fins desta Lei os caminhos no território municipal, destinados ao livre trânsito de pessoas, animais e veículos, e, conservadas e administradas pela Prefeitura Municipal, construídas ou não pelo Poder Público;
Art. 2º - O sistema viário Municipal é constituído pelas estradas já existentes ou que venham a ser implantadas, organicamente articuladas entre si, compondo-se referidas estradas no todo, pela pista de rolamento e as reservas marginais.
Parágrafo Único - Consideram-se estradas municipais as já existentes e as planejadas, bem como as que vierem a ser abertas e aprovadas por ato do Poder Executivo.
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, as vias de circulação municipal, nas áreas rurais, obedecerão às seguintes designações:
a) Estradas principais: estradas que ligam a Sede do Município com Municípios Limítrofes ou que façam conexão de caráter intermunicipal importante através das Estradas Federais ou Estaduais;
b) Estradas secundárias: estradas que ligam a Sede do Município com as suas localidades principais;
c) Estradas vicinais: estradas que interligam localidades municipais ou que ingressam apenas os possuidores de áreas que dela se sirvam como passagem forçada para chegar e sua propriedade.
Parágrafo Único – As designações estabelecidas no presente artigo têm por fim indicar, a importância relativa das diversas vias de circulação municipais nas áreas rurais.
Art. 4º- A nomenclatura das estradas principais e secundárias será atribuída por Lei, mantendo-se as já existentes;
Parágrafo Primeiro – A estrada a receber denominação deve está em conformidade com a planta oficial do município, e, com a indicação dos pontos de inicio e fim com coordenadas geográficas;
Parágrafo Segundo – As estradas vicinais não ficam sujeitas ànomenclatura oficial.
Art. 5º - As estradas principais, secundárias e vicinais, serão especificadas através de Decreto Municipal, e figurarão no cadastro municipal e em planta oficial de vias de circulação de veículos.
Art. 6º - As características técnicas das estradas principais, secundárias e vicinais se distinguem conforme as designações das vias de circulação municipais e estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º - Os Projetos das estradas Municipais obedecerão, normalmente, às características técnicas que lhe são próprias, segundo as prescrições desta Lei.
Art. 8º - A largura das estradas, incluindo a faixa de domínio será de no mínimo de 20 metros para estrada principal, 16 metros para estrada secundária e de 10 metros para estrada vicinal.
Art. 9º - As pistas de rolamento deverão obedecer as seguintes larguras mínimas:
a) Estradas principais– 10,00 (dez metros);
b) Estradas secundárias – 6,00(seis metros);
c) Estradas vicinais – 4,00 (quatro metros).
Parágrafo Primeiro – Nas estradas principais e secundárias a faixa de domínio será acrescida de cinco (cinco) metros para cada lado além da pista de rolamento e nas estradas vicinais de três (três) metros de cada lado, área denominada de reserva marginal, e que será destinada a alargamentos, e ou, utilização para redes de energia elétrica, de água e das redes de telefonia rural.
Parágrafo Segundo – As reservas marginais de que trata o presente artigo integra ao domínio público.
Art. 10º - No entroncamento ou cruzamento de uma com outra estrada municipal, e desta com estrada estadual ou federal, e nas áreas de curvas acentuadas ou de pouca visibilidade, fica permitido o Poder Executivo a execução de obras de melhoria de trafego e de segurança, devendo através da área técnica avaliar e elaborar estudos prévios para a implantação das medidas necessárias;
Art. 11º - Nas estradas e caminhos existentes até a promulgação desta Lei as medidas serão consideradas tornando-se por base o seu eixo.
Art. 12º - Para abertura de estradas de uso público no território deste Município, constituindo frente de glebas ou terrenos, é obrigatória prévia autorização do Município.
Parágrafo Único - Fica reservada a municipalidade o direito de exercer fiscalização dos serviços e obras de construção da estrada projetada, aprovada e oficializada.
Art. 13º - Salvo com autorização formal do Poder Público municipal é proibida a qualquer pessoa física ou jurídica, sob qualquer pretexto:
I - Obstruir, modificar ou dificultar de qualquer modo o livre trânsito nas estradas;
II - Destruir, danificar ou obstruir o leito das vias, pontes, bueiros e canaletas de escoamento e bacias de contenção de águas pluviais;
III – Abrir valetas, buracos ou escavações nos leitos das estradas;
IV - Impedir ou dificultar o escoamento de águas pluviais das estradas para o interior das propriedades lindeiras;
V - Erguer qualquer tipo de obstáculo ou barreira, tais como cercas, postes, tapumes, placas ou plantio de árvores, dentro da faixa de domínio das estradas;
Art. 14º - A administração Municipal desenvolverá projetos de interesse social para melhoria da conservação e manutenção das estradas e caminhos públicos para adequação às exigências desta Lei.
Art. 15º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Chefe do Poder Executivo;
Art. 16º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 23 de Novembro de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal