SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 24 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 621/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 621/2026
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ABAIARA, O PROGRAMA GUARDIÕES DA MEMÓRIA, CRIA O TÍTULO HONORÍFICO “GUARDIÃO DA MEMÓRIA DE ABAIARA”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INVENTÁRIO MUNICIPAL DOS SABERES TRADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Abaiara, o Programa Guardiões da Memória, destinado à valorização, ao reconhecimento e à preservação dos saberes, práticas, expressões e conhecimentos tradicionais que constituam referências para a identidade e a memória cultural da população do Município.
Art. 2º- O Programa Guardiões da Memória terá como finalidade:
I – reconhecer os detentores de saberes tradicionais como referências da memória cultural do Município;
II – valorizar conhecimentos transmitidos entre gerações, especialmente aqueles preservados por meio da oralidade;
III – incentivar a preservação do patrimônio cultural imaterial de Abaiara;
IV – estimular o diálogo entre diferentes gerações;
V – contribuir para o registro e a documentação dos saberes tradicionais;
VI – incentivar ações de educação patrimonial;
VII – aproximar instituições de ensino, comunidade, pesquisadores e poder público na preservação da memória cultural local.
CAPÍTULO II
DA ORIGEM E DO PROTAGONISMO ESTUDANTIL
Art. 3º- A presente iniciativa tem origem na pesquisa científica “Guardiões da Memória: Mapeamento das Rezadeiras, Benzedeiras e Tiradeiras de Renovação como Estratégia de Preservação do Patrimônio Cultural Imaterial de Abaiara – Ceará”, desenvolvida por estudantes do Ensino Médio da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Belarmino Lins de Medeiros, no âmbito das atividades de pesquisa e iniciação científica desenvolvidas pela instituição.
Parágrafo único. A iniciativa prevista no caput deste artigo decorre do protagonismo dos estudantes na identificação da necessidade de valorização, registro e preservação dos saberes tradicionais existentes no Município de Abaiara.
Art. 4º- A pesquisa que deu origem à presente iniciativa tem como objeto prioritário o mapeamento e a valorização de rezadeiras, benzedeiras e tiradeiras de renovação, sem prejuízo do reconhecimento de outros detentores de saberes tradicionais que venham a ser identificados no Município.
CAPÍTULO III
DOS GUARDIÕES DA MEMÓRIA
Art. 5º- Fica criado o Título Honorífico “Guardião da Memória de Abaiara”, destinado a reconhecer pessoas que sejam detentoras de saberes tradicionais relevantes para a preservação da memória, da identidade e do patrimônio cultural imaterial do Município.
Art. 6º- Poderão ser reconhecidos como Guardiões da Memória, entre outros:
I – rezadeiras;
II – benzedeiras;
III – tiradeiras de renovação;
IV – detentores de conhecimentos relacionados à medicina popular tradicional;
V – mestres e mestras da cultura popular;
VI – contadores e contadoras de histórias;
VII – detentores de tradições, práticas e conhecimentos transmitidos oralmente;
VIII – outros fazedores de cultura reconhecidos pela comunidade como referências de saberes tradicionais.
Art. 7º- Para fins de reconhecimento, poderão ser considerados:
I – o reconhecimento comunitário do detentor do saber;
II – o tempo de preservação e transmissão da prática;
III – a relevância cultural e histórica do conhecimento;
IV – a contribuição para a identidade cultural do Município;
V – a transmissão do conhecimento entre gerações;
VI – registros produzidos por pesquisas, inventários, entrevistas, instituições de ensino, entidades culturais ou órgãos públicos.
CAPÍTULO IV
DO INVENTÁRIO MUNICIPAL DOS SABERES TRADICIONAIS
Art. 8º- Fica instituído, como instrumento de identificação e documentação cultural, o Inventário Municipal dos Saberes Tradicionais de Abaiara.
Art. 9º- O Inventário poderá reunir informações sobre os detentores de saberes tradicionais, incluindo:
I – identificação e biografia;
II – comunidade ou localidade de atuação;
III – trajetória de vida;
IV – origem e forma de transmissão do conhecimento;
V – descrição das práticas culturais;
VI – registros fotográficos;
VII – registros audiovisuais e sonoros, mediante autorização;
VIII – localização geográfica, quando autorizada pelo detentor do saber;
IX – documentos e relatos históricos;
X – informações sobre a transmissão do conhecimento às novas gerações.
Art. 10.- Os registros que compuserem o Inventário deverão respeitar a vontade dos detentores dos saberes, especialmente quanto à divulgação de informações pessoais, imagens, gravações, práticas, orações, conhecimentos e demais conteúdos considerados de caráter reservado.
Art. 11.- O Inventário poderá ser disponibilizado em meio físico ou digital, observadas a legislação aplicável, a autorização dos participantes e as condições técnicas existentes no Município.
CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Art. 12.- O Município poderá estimular a participação de instituições de ensino, universidades, pesquisadores, entidades culturais e organizações da sociedade civil em ações de:
I – pesquisa e documentação;
II – educação patrimonial;
III – história oral;
IV – inventário cultural;
V – produção audiovisual;
VI – exposições;
VII – encontros intergeracionais;
VIII – outras ações destinadas à preservação da memória cultural.
Art. 13.- Os resultados de pesquisas e inventários produzidos por instituições de ensino poderão ser utilizados como subsídios para ações de valorização do patrimônio cultural do Município, mediante autorização dos participantes e observância dos critérios técnicos e legais aplicáveis.
CAPÍTULO VI
DO ENCONTRO DE SABERES ANCESTRAIS
Art. 14.- Fica reconhecido como ação de valorização cultural do Programa Guardiões da Memória o Encontro de Saberes Ancestrais de Abaiara, destinado à promoção do diálogo entre os detentores de saberes tradicionais, estudantes, comunidade e demais interessados.
Art. 15.- O Encontro poderá contemplar:
I – rodas de conversa;
II – relatos de memória;
III – apresentações culturais;
IV – exposições;
V – registros audiovisuais;
VI – atividades de educação patrimonial;
VII – homenagens aos Guardiões da Memória;
VIII – outras atividades relacionadas à preservação da cultura local.
CAPÍTULO VII
DA CONCESSÃO DO TÍTULO
Art. 16.- O Título Honorífico “Guardião da Memória de Abaiara” poderá ser concedido pela Câmara Municipal, na forma de sua legislação interna, mediante indicação fundamentada.
Art. 17.- A indicação poderá ser acompanhada de documentos, relatos comunitários, registros de pesquisas, entrevistas, fotografias ou outros elementos que comprovem a relevância cultural do indicado.
Art. 18.- Os homenageados poderão receber diploma ou certificado de reconhecimento, conforme regulamentação da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS PARCERIAS E DA COLABORAÇÃO INSTITUCIONAL
Art. 19.- O Município poderá estabelecer parcerias, termos de cooperação ou outras formas de colaboração com instituições de ensino, universidades, órgãos de cultura, entidades da sociedade civil e demais instituições interessadas na preservação do patrimônio cultural imaterial.
Art. 20.- As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas mediante aproveitamento de estruturas, equipamentos, espaços, servidores e programas já existentes, bem como por meio de parcerias, cooperação institucional e participação voluntária, quando cabível.
CAPÍTULO IX
DA AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO OBRIGATÓRIO
Art. 21.- A execução das ações previstas nesta Lei não implicará, por si só, criação de despesa obrigatória para o Município, devendo sua implementação ocorrer, preferencialmente, mediante a utilização de estruturas e recursos já disponíveis, parcerias institucionais, colaboração da sociedade civil e ações desenvolvidas no âmbito de programas e projetos existentes.
§ 1º A realização de quaisquer ações que eventualmente demandem recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade orçamentária e financeira e da observância da legislação aplicável.
§ 2º A presente Lei não cria cargos, funções, órgãos, fundos, benefícios financeiros ou obrigações de natureza remuneratória para o Município.
§ 3º A concessão do Título Honorífico “Guardião da Memória de Abaiara” terá caráter exclusivamente honorífico, não gerando aos homenageados qualquer direito a remuneração, indenização, benefício financeiro ou vantagem pecuniária.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22.- A implementação das ações previstas nesta Lei observará a legislação federal, estadual e municipal aplicável à proteção do patrimônio cultural, à proteção de dados pessoais, aos direitos de imagem e à salvaguarda dos conhecimentos tradicionais.
Art. 23.- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, sem criação de novas despesas obrigatórias.
Art. 24.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, em 17 de setembro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal