Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 464/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 464/2020
LEI MUNICIPAL Nº 464/2020.
Ementa: ALTERA O ART. 31 E OS ANEXOS II, III E IV DO ART. 4º DA LEI Nº 340/2009, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 – PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, ATUALIZANDO O PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°- Altera o Art.31 da lei Nº 340/2009 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos Profissionais de Educação Básica da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, atualizando o Piso Municipal do Magistério, passando a ter a seguinte redação:
Art. 31 – Define-se como PISO MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO para os profissionais de educação básica de nível médio na modalidade normal ou equivalente, com regime de 20 (vinte) horas semanais e/ou de 40 (quarenta) horas semanais, a remuneração estabelecida para o ingresso por concurso público, nos seguintes termos:”
Art. 2°- Altera os ANEXOS II, III e IV do Art. 4°, tabela de vencimentos, atualizando os valores para atender o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério em vigor.
Art. 3°- As despesas da execução dessa lei correrão á conta das dotações orçamentárias próprias do município e da complementação e repasse do Estado, da União e dos recursos estabelecidos na Lei n°. 11. 494 de 20 de junho de 2007, que regulamentam o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, garantindo-se o reajuste retroativo referente ao mês de janeiro/2020.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, aos 18 de Fevereiro de 2020.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal