Abaiara · 30 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 485/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 485/2021
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA – CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 102.603,05 (cento e dois mil e seiscentos e três reais e cinco centavos), nos termos da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão: 06 – Secretaria de Cultura
Unidade Orçamentária: 02 – Fundo Municipal de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultural
Programa: 0030 – Arte e Cultura
Ação: Enfrentamento da Emergência da Covid-19
Dotação Orçamentária: 06.02.13.392.0030.2.077 – Ações Emergenciais ao Setor Cultural – Lei Aldir Blanc
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
5.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
20.000,00
3.3.90.31.00
Premiações Cult, Art, Cient. Desportivas e Outra
20.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
37.603,05
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
15.000,00
3.3.90.48.00
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
5.000,00
TOTAL
102.603,05
Art. 2º - Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:
Dotação Orçamentária: 08.02.10.302.0031.1.020 – Construção, Ampliação e Reforma de Unidade de Saúde
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1215000000
2.603,05
1220000001
100.000,00
TOTAL
102.603,05
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 27 de Agosto de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal