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Congresso

Abaiara · 10 de dezembro de 2021

LEI MUNICIPAL Nº 498/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

LEI MUNICIPAL Nº 498/2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMECLATURA DO POSTO DE SAÚDE VILA SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Posto de Saúde Vila São José, localizado no distrito de mesmo nome no município de Abaiara, passará por força desta lei a ser chamado Posto de Saúde Padre José Leite Sampaio (Padre Duza).

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 08 de dezembro de 2021.

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 2845, em 10 de dezembro de 2021. Código identificador 6C7709CC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.