Abaiara · 5 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 540/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 540/2023
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional ESPECIAL ao vigente orçamento, no valor de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificações abaixo:
Órgão 08 – Secretaria de Saúde
Dotação
Natureza da Despesa
Valor
0801.10.301.0069.2.045
3.1.90.16.00
R$ 5.000,00
0802.10.301.0064.2.047
3.1.90.16.00
R$ 60.000,00
0802.10.302.0064.2.054
3.1.90.16.00
R$ 10.000,00
Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior serão abertos através de decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme as especificações abaixo:
Dotação
Natureza da Despesa
Valor
0801.10.301.0069.2.045
4.4.90.51.00
R$ 40.000,00
0802.10.301.0064.2.047
3.1.90.11.00
R$ 35.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 04 de outubro de 2023.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal