Gabinete do Prefeito · 9 de abril de 2019
INSTITUI O REGULAMENTO DO IPTU NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 296/2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
INSTITUI O REGULAMENTO DO IPTU NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 296/2001 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AFONSO TAVARES LEITE, Prefeito do Município de Abaiara, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a ausência de transição de governo e que não havia no município estrutura mínima para arrecadação de tributos
CONSIDERANDO que já foi iniciada processo de estruturação da administração tributária municipal, reestruturando o quadro de pessoal com os cargos de Chefe de Tributos e Fiscal;
CONSIDERANDO que não foi localizado cadastro fiscal imobiliário necessário para alimentar o sistema e iniciar os lançamentos do IPTU;
CONSIDERANDO que nos termos do art. 11 do Código Tributário do Município, o contribuinte está obrigado a comparecer a Prefeitura para requerer a inscrição de seu imóvel;
CONSIDERANDO que o município possui lançamento de ITBI que tem como base de cálculo o valor venal do imóvel que é o mesmo do IPTU;
CONSIDERANDO o prazo decadencial para lançamento de cinco anos nos termos do art. 173 do CTN podendo ser constituído o crédito tributário de igual período abrangendo esta e a administração pretérita;
CONSIDERANDO que haverá lançamentos referentes á exercícios financeiros anteriores a 2018;
CONSIDERANDO que o art. 17 do Código Tributário do Município permite que seja estabelecido parcelamento através de Regulamento;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica determinada a convocação de todos os proprietários e possuidores de imóveis urbanos à comparecer a Prefeitura para requerer a inscrição no Cadastro Fiscal Imobiliário nos termos do art. 11 do Código Tributário do Município;
Art. 2º. Os imóveis que foram inscritos no cadastro fiscal imobiliário será lançados o imposto dos últimos cinco anos, exceto, para aqueles que os contribuintes comprovarem por documento idôneo recolhimentos que alcance referido período, ficando os lançamentos somente dos exercícios financeiros que não houve a constituição do crédito.
Art. 3º. Os impostos lançados com referência aos exercícios financeiros anteriores a 2018 e que ainda não incidiram a decadência poderão ser pago de forma parcelada, nos termos seguintes;
§ 1º. O parcelamento deverá ser firmado no corrente ano com prazo para finalizar os pagamentos até 31/12/2020 data da última parcela;
§ 2º. Para os que optarem por pagamento a vista terá desconto de 10% referente a qualquer exercício financeiro, na forma preconizada no art. 17 do Código Tributário do Município;
Art. 4º. Deverá ocorrer a inscrição imediata no cadastro fiscal imobiliário mediante as informações que dispuser à administração tributária advindas de cobrança e recebimento de ITBI, Alvarás e demais que sejam suficientes para a inserção e conclusão do referido cadastro;
§ 1º. Deverá ser oficiado o Cartório de Registros de Imóveis da Comarca de Abaiara/CE para que prestem informações acerca das transações imobiliárias de imóveis urbanos dos últimos cinco anos;
§ 2º. Efetuado a inscrição de oficio do cadastro deverá ser feito os lançamentos do IPTU observando o que dispõe o Código Tributário do Município e esse Regulamento;
§ 3º. Comparecendo a Prefeitura os contribuintes do IPTU para fins de cadastramento, poderá ocorrer alterações aos cadastros realizados de oficio nos termos deste artigo adequando às informações prestadas pelos contribuintes;
Art. 5º. Para efeitos de fixação de base de cálculo serão consideradas as informações prestadas pelo cartório de registro de imóveis e pelos contribuintes, as que constarem nos lançamento do ITBI e as que forem declaradas pela Comissão de Avaliação de Imóveis constituídas mediante nomeação do Prefeito Municipal;
§ 1º. A Comissão de Avaliação de Imóveis deverá dirimir controvérsias acerca do valor venal do imóvel em caso de informações conflitantes, e, avaliar os imóveis em que a administração tributária não tenha condições de estabelecer o valor venal.
§ 2º. As informações prestadas pelos contribuintes deverão ser ratificadas com outras fontes de avaliação, podendo ser admitida até que seja concluído o trabalho de conclusão da avaliação do imóvel.
Art. 6º. Os requerimentos dos contribuintes deverão ser submetidos à Procuradoria do Município para emissão de Parecer Jurídico e instaurado procedimento fiscal a ser julgada pela autoridade competente;
Art. 7º. Os casos omissos neste regulamento e no Código Tributário do Município devem receber resolução em conformidade com as normas legais aplicáveis a espécie por ato administrativo da autoridade competente.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Abaiara/CE, 05 de abril de 2019.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal de Abaiara - CE