SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO · 9 de julho de 2026
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E TURISMO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2026
RESULTADO PARCIAL
SELEÇÃO ESPAÇO, AMBIENTES E INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS PARA RECEBER SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
A Secretaria Municipal de Cultura de Abaiara/CE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a LISTA DE HABILITADOS(AS) referente ao RESULTADO PARCIAL do EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2026 – EDITAL DE SUBSÍDIO PARA MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS, AMBIENTES E
INICIATIVAS ARTÍSTICO-CULTURAIS, após análise documental e observância dos critérios estabelecidos no edital.
CATEGORIA A - centros de memória e patrimônio; bibliotecas comunitárias
CPF/CNPJ
PROPONENTE
ESPAÇO
PONTUAÇÃ O
COTA
SITUAÇÃO
156.XXX.XXX -72/
06.743.223/ 0001-25
Sociedade de Assistência às Famílias Abaiarenses
(SOAFAB)
Ponto de Cultura
65
NÃO
HABILITADO
265.XXX.XXX -24
Wagner de Figueiredo Gonsalves
Oratório Mariano / Memorial dos Penitentes e Rezadeiras
60
NÃO
HABILITADO POR REMANEJAM ENTO
DO REMANEJAMENTO DE VAGA
Considerando que o Edital de Chamamento Público nº 03/2026 previu a seleção de 04 (quatro) espaços, ambientes e iniciativas artístico-culturais, distribuídos entre as Categorias A, B, C e D, com uma vaga para cada categoria, verificou-se, após a análise das inscrições, que não houve inscrições aptas nas Categorias B, C e D, permanecendo essas vagas sem possibilidade de preenchimento.
Em contrapartida, a Categoria A registrou duas inscrições consideradas aptas pela Comissão de Seleção, sendo uma classificada dentro do número de vagas e outra classificada como suplente, conforme a ordem de pontuação obtida na avaliação de mérito cultural.
Nos termos do item 8 do Edital, caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos inicialmente destinados à respectiva categoria poderão ser remanejados para outra categoria, estabelecendo expressamente que os recursos não utilizados serão destinados aos projetos com maior pontuação na categoria com maior número de suplentes.
Dessa forma, considerando a inexistência de propostas aptas nas Categorias B, C e D e a existência de projeto suplente apto na Categoria A, a Comissão de Seleção promove o remanejamento de uma das vagas remanescentes para a Categoria A, contemplando o projeto suplente melhor classificado, em estrita observância às regras do edital, aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório, da eficiência, da economicidade e da máxima execução dos recursos públicos destinados à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
As demais vagas remanescentes permanecerão sem preenchimento e poderão ser objeto de utilização em outro edital da PNAB, conforme previsão constante do item 8 do Edital, caso não existam outros projetos aptos passíveis de remanejamento.
DA ETAPA DE HABILITAÇÃO
Considerando o item 9 que identifica os documentos de habilitação, o agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 03 dias úteis após a publicação do resultado final de seleção, por meio presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Cultura, localizado na Rua Padre José leite Sampaio, 97, Centro, no período das 8h às 11h e das 13h às 16h os seguintes documentos:
Se o espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural for representado por pessoa jurídica, deve apresentar os seguintes documentos:
I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
IV - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;
V - certidão negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais (Governo do Estado do Ceará);
VI - certidão negativas de débitos relativas ao créditos tributários municipais, expedidas pela Prefeitura Municipal de Abaiara;
VII - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
VIII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho.
Se o espaço, ambiente ou iniciativa artístico-cultural for representado por pessoa física (representante de Coletivo/Grupo sem CNPJ), deve apresentar os seguintes documentos:
I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc);
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
III - certidão negativas de débitos relativas ao créditos tributários estaduais (Governo do Estado do Ceará);
IV - certidão negativas de débitos relativas ao créditos tributários municipais, expedidas pela Prefeitura Municipal de Abaiara;
V - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
VI - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
Atenção! Caso o agente cultural esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
Na hipótese de inabilitação de alguns contemplados, serão convocados outros agentes culturais para apresentarem os documentos de habilitação, obedecendo a ordem de classificação dos projetos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ABAIARA – CE, 07 DE JULHO DE 2026.
CICERO MACIEL DANTAS CLEMENTE
Secretário Municipal da Cultura
Portaria nº 010804/2026-SEMGAP