SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 12 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2026
DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE ESCOLAR, CONSELHEIRO TUTELAR E ATENDENTE INFANTIL COM FUNDAMENTO NAS LEIS DE Nº 509, 510 E 516 DE 2022 E LEI DE Nº 542 DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 50 da Lei Municipal nº 509/2022, o parágrafo único do artigo 18 da Lei Municipal nº 510/2022, o art. 6° da Lei Municipal nº 516/2022 e o art. 4º da Lei Municipal nº 542/2023, que estabelece a atualização do piso salarial dos motoristas de transporte escolar, conselheiro tutelar e atendente infantil da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Proteção Social, conforme o índice inflacionário do ano anterior;
CONSIDERANDO que a recomposição salarial com base em índices inflacionários visa prevenir a deterioração de rendimentos, mantendo minimamente a capacidade financeira do servidor, e que a legislação municipal remete ao índice do salário-mínimo.
CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, o crescimento do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), bem como o limite estabelecido no orçamento.
DECRETA:
Art. 1º - Fica atualizado em 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento) o piso salarial dos motoristas de transporte escolar, conselheiro tutelar e atendente infantil da Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Proteção Social a incidir sobre o vencimento fixado em lei e demais atualizações vigentes;
Art. 2º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por dotações orçamentárias específicas;
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1°de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário;
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 11 de março de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal