Abaiara · 10 de março de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 474/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 474/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL, NOS TERMOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB, NO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Esta lei estabelece a criação de uma Unidade de Ensino Fundamental, em tempo integral, no Município de Abaiara/CE.
Parágrafo único: O ato de autorização de funcionamento da respectiva unidade escolar é do Conselho Municipal de Educação, nos termos das Diretrizes Curriculares da Educação e sob a égide das disposições contidas na legislação federal sobre as diretrizes da educação básica.
Art. 2° - A unidade de ensino ora criada possui a seguinte denominação: ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL INTEGRAL CÍCERA NÉLIDA ALVES DE CALDAS (EMEFI Cícera Nélida Alves de Caldas).
Art. 3° - A EMEFI Cícera Nélida Alves de Caldas corresponde à área de 8.000 m², registrada sob a matrícula n°499 do Registro de Imóveis da Comarca de Abaiara/CE, com a seguinte descrição:
Um terreno urbano com os seguintes limites e dimensões: Oeste medindo 100 m (cem metros) de comprimento com terras da prefeitura; AO LESTE, medindo 100 m (cem metros) de comprimento com a Rua Joaquim Raimundo Sampaio; AO NORTE, medindo 80 m (oitenta metros) de largura com a Rua Deodato Ferreira das Neves; AO SUL, medindo 80 m (oitenta metros) de largura, com terra de Francisco Ananias Mamede. Propriedade do Município de Abaiara. Título Aquisitivo AV – 6 – 326 e AV 1 – 330, livro número 2-3, do Cartório de Registros da Comarca de Abaiara.
Art. 4° - É de competência da Secretaria Municipal de Educação a supervisão da gestão educacional e administrativa da referida instituição escolar.
Parágrafo único: Compete à Secretaria Municipal de Educação definir os critérios de matrícula e permanência do alunado, observando-se a conveniência na distribuição dos estudantes entre as escolas municipais e privilegiando a garantia constitucional de acesso à educação e à aprendizagem.
Art. 5° - As despesas de funcionamento e manutenção desta Unidade de Ensino correrão por conta de dotações próprias de orçamento vigente.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, inclusive com os Poderes da União e do Estado, visando à obtenção de recusos técnicos e financeiros para subsidiar a conclusão, manutenção e funcionamento da EMEFI Cícera Nélida Alves de Caldas.
Art. 7° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 05 de Março de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal