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Congresso

Abaiara · 22 de novembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 547/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

LEI MUNICIPAL Nº 547/2023

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO PONTO DE APOIO “MARIA MADALENA FERREIRA – VÓ MARIA”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O Ponto de Apoio que estará sendo construído na comunidade do Sítio Triângulo, nesta cidade de Abaiara, passa a denominar-se, “Ponto de Apoio Maria Madalena – Vó Maria.”

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, aos 17 de novembro de 2023.

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3339, em 22 de novembro de 2023. Código identificador 52D53A16: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.