SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 19 de março de 2026
PORTARIA Nº 061803/2026 - SEMGAP
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 061803/2026 - SEMGAP
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 160 da Lei Municipal nº 501/2021, que estabelece que o processo disciplinar constitui instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou relacionada ao cargo;
CONSIDERANDO o disposto no art. 161 da referida Lei Municipal, que determina que o processo disciplinar será conduzido por Comissão de Inquérito composta por servidores designados pela autoridade competente;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar à Administração Pública Municipal a regular apuração de eventuais infrações funcionais, com observância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, com a finalidade de conduzir processos administrativos disciplinares destinados à apuração de responsabilidade de servidores públicos municipais, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Ficam designados para compor a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar os seguintes servidores:
I – LUANA LUCENA DE LUNA, servidor efetivo, matrícula Funcional nº 2301711, que exercerá a função de Presidente da Comissão;
II – CICERA SOLANGE FERREIRA SOUZA, servidor efetivo, matrícula Funcional nº 0060953, que exercerá a função de Secretário da Comissão;
III – JOSE SATURNINO DE SOUZA, servidor efetivo, matrícula Funcional nº 0061184, que exercerá a função de Membro da Comissão.
Art. 3º Compete à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar instaurar, instruir e conduzir os processos administrativos disciplinares que lhe forem regularmente designados, observando as disposições previstas na legislação municipal aplicável.
Art. 4º A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da Administração, sem prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 5º A Comissão Permanente poderá ser designada para atuar em quaisquer processos administrativos disciplinares instaurados no âmbito da Administração Pública Municipal.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, em 18 de março de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal