Gabinete do Prefeito · 1 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 580/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 580/2025
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA A INSTALAÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS E POSTOS DE TRIAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE, REVOGA A LEI Nº 544/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes, faz saber que a Câmara Municipal de Abaiara-CE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 544/2023, de 26 de outubro de 2023, e demais disposições em contrário.
Art. 2º - A instalação de aterros sanitários e postos de triagem de resíduos sólidos no Município de Abaiara-CE deverá obrigatoriamente observar as normas ambientais vigentes, em especial a legislação federal e estadual sobre licenciamento ambiental.
Art. 3º - O empreendimento somente poderá ser instalado em área cuja distância mínima seja de 300 (trezentos) metros de qualquer núcleo urbano consolidado, considerando-se a medição do perímetro da área do empreendimento ao ponto mais próximo de edificação residencial.
§1º. Também deverá ser observado o afastamento mínimo de 200 metros de cursos d’água, mananciais de captação e áreas de preservação permanente, salvo se a distância superior for exigida por norma técnica ambiental.
§2º. Para os fins desta Lei, considera-se núcleo urbano consolidado o conjunto de edificações residenciais, contínuas ou com reduzido espaçamento entre si, dotado de infraestrutura urbana básica, tais como vias de acesso, iluminação pública, coleta de resíduos sólidos, abastecimento de água e rede de drenagem ou esgotamento sanitário, ainda que de forma parcial.
Art. 4º - A instalação de aterro sanitário de qualquer porte, assim como posto de triagem de resíduos sólidos no município de Abaiara-CE somente poderá ocorrer após a obtenção do licenciamento ambiental concedido pelo órgão competente.
Parágrafo único. Fica facultado aos vereadores requerer a realização de audiência pública para discutir a matéria quanto a localização da área a ser instalada do aterro sanitário ou posto de triagem de resíduos sólidos.
Art. 5º - A autorização e instalação de empreendimentos de que trata esta Lei dependerá de prévia anuência do Conselho Municipal de Meio Ambiente - CMMA, quando constituído, e da Secretaria Municipal competente.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, Gabinete do Prefeito, aos 25 de julho de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal