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Congresso

Comissão Permanente de Licitação · 18 de junho de 2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.15.3

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.15.3

A Ilma. Sr. Roseane Carla da Silva Oliveira, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal da Proteção Social, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2026.06.15.3, HOMOLOGO e AUTORIZO a Locação de um imóvel destinado ao funcionamento do bolsa família, situado na Rua Licínio Leite Sampaio, Nº 54, Bairro Centro, por intermédio da Secretaria Municipal da Proteção Social de Abaiara/CE, pelo valor de R$ 1.000,00 (Mil reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 12.000,00(doze mil reais), em favor de Maria Vania de Araujo, Portador do CPF nº ***.***.***-** com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021.

ABAIARA/CE, 17 de junho de 2026

FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR,

Pregoeiro Oficial do Município.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3990, em 18 de junho de 2026. Código identificador 3FDA30B3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.