Comissão Permanente de Licitação · 18 de junho de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.15.3
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2026.06.15.3
A Ilma. Sr. Roseane Carla da Silva Oliveira, Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal da Proteção Social, no uso suas atribuições que lhe são conferidos por Lei, em cumprimento ao parágrafo único do Artigo 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando toda documentação constante nos autos do processo administrativo de Inexigibilidade de Licitação nº 2026.06.15.3, HOMOLOGO e AUTORIZO a Locação de um imóvel destinado ao funcionamento do bolsa família, situado na Rua Licínio Leite Sampaio, Nº 54, Bairro Centro, por intermédio da Secretaria Municipal da Proteção Social de Abaiara/CE, pelo valor de R$ 1.000,00 (Mil reais) mensais, perfazendo o valor global de R$ 12.000,00(doze mil reais), em favor de Maria Vania de Araujo, Portador do CPF nº ***.***.***-** com fundamento no artigo 74, inciso V da Lei Federal nº. 14.133/2021.
ABAIARA/CE, 17 de junho de 2026
FRANCISCO CARDOSO DE SOUSA JÚNIOR,
Pregoeiro Oficial do Município.