SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 20 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 021910/2026 - SEMGAP
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 021910/2026 - SEMGAP
DESIGNA servidores públicos municipais ocupantes de cargo efetivo para exercer, cumulativamente com as atribuições de seus cargos, funções no Polo UAB de Abaiara-CE, nos termos da Lei Municipal nº 593, de 13 de novembro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo de nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara - CE e no art. 3º, § 2º, inciso II, e § 3º, da Lei Municipal nº 593, de 13 de novembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – UAB de Abaiara-CE;
CONSIDERANDO que o art. 3º, § 2º, inciso II, da Lei Municipal nº 593, de 13 de novembro de 2025 estabelece o quadro mínimo de recursos humanos necessário ao funcionamento do Polo UAB de Abaiara-CE;
CONSIDERANDO que o § 3º do mesmo artigo determina que a Prefeitura Municipal de Abaiara-CE selecionará servidores públicos municipais para ocupar as referidas funções;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular funcionamento das atividades pedagógicas e administrativas do Polo, em regime de colaboração com a União e com as instituições públicas de ensino superior;
R E S O L V E:
Art. 1º - DESIGNAR os servidores públicos municipais abaixo relacionados, ocupantes de cargo de provimento efetivo, para exercer as respectivas funções no Polo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil – UAB de Abaiara-CE, vinculado à Secretaria Municipal de Educação:
POLO UAB ABAIARA-CE
NOME
MATRÍCULA
CARGO EFETIVO
FUNÇÃO NO POLO UAB
LUCIANO DOS SANTOS
60417
PROFESSOR TITULAR III
COORDENADOR DO POLO UAB
MARIA IVANEIDE AMORIM PEREIRA
2301727
SECRETÁRIO ESCOLAR
SECRETÁRIA DO POLO UAB
EUGÊNIA MARIA BONFIM PEDROSA
814
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
AUXILIAR DE BIBLIOTECA DO POLO UAB
CÍCERO SILVESTRE DA SILVA SOUZA
61274
GARI
AGENTE ADMINISTRATIVO DO POLO UAB
CICÉLIO RIBEIRO DE SOUSA
60507
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS (ZELADOR) DO POLO UAB
APARECIDO ADRIANO DA SILVA
61196
PORTEIRO
AGENTE DE VIGILÂNCIA DO POLO UAB
Art. 2º - A designação de que trata o art. 1º constitui acréscimo às atribuições dos servidores designados, que exercerão as funções no Polo UAB cumulativamente e sem prejuízo das atribuições inerentes aos respectivos cargos efetivos, não implicando alteração de cargo, de vínculo ou de regime jurídico.
Art. 3º - A designação do Coordenador do Polo UAB observara o disposto no art. 3º, § 4º, da Lei Municipal nº 593, de 13 de novembro de 2025, bem como os critérios do Decreto Federal nº 5.800, de 8 de junho de 2006, e da Resolução nº 44, de 29 de dezembro de 2006.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA, EM 19 DE OUTUBRO DE 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal