Gabinete do Prefeito · 1 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 584/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 584/2025
INSTITUI A SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA REALIZAÇÃO ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a Semana do Bebê no Município de Abaiara-CE, a ser realizada anualmente na última semana do mês de agosto e passará a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º - A Semana do Bebê tem como principais objetivos:
I – Promover o desenvolvimento integral da criança na primeira infância, com foco na faixa etária de 0 a 6 anos;
II – Contribuir para a redução da mortalidade infantil e para a melhoria da qualidade de vida das gestantes, mães e crianças;
III – Envolver a sociedade civil e os órgãos públicos na valorização da primeira infância, na defesa de direitos e na promoção de cuidados essenciais;
IV – Informar, sensibilizar e mobilizar a população sobre temas como vacinação, aleitamento materno, alimentação saudável, convivência familiar, prevenção à violência e atenção psicossocial;
V – Integrar ações intersetoriais das áreas de saúde, educação, assistência social e direitos humanos, com foco na proteção da criança e da gestante;
VI – Fortalecer o vínculo familiar, comunitário e institucional, valorizando o papel das famílias, educadores e cuidadores.
Art. 3º - Durante a Semana do Bebê serão desenvolvidas atividades como:
I – Campanhas informativas nas redes sociais e canais oficiais da Prefeitura;
II – Palestras, rodas de conversa, seminários e oficinas em escolas, unidades de saúde, CRAS e outros equipamentos públicos;
III – Atendimentos médicos, odontológicos, psicológicos e nutricionais voltados às gestantes, puérperas e crianças de 0 a 6 anos;
IV – Ações educativas e culturais promovidas em parceria com a sociedade civil, associações, conselhos e entidades comunitárias.
Art. 4º - A coordenação da Semana do Bebê ficará sob responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde, Educação e do Trabalho e Assistência Social, com apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e de outros órgãos e entidades que atuem na garantia dos direitos da criança.
Parágrafo único. Para a organização das ações previstas nesta Lei, o Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, inclusive com organismos internacionais, que atuem na defesa da infância.
Art. 5º - Fica autorizada a criação de uma Comissão Organizadora da Semana do Bebê, composta por representantes das secretarias mencionadas no art. 4º, do CMDCA, conselhos tutelares e entidades convidadas, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo para que seja realizada a Semana do Bebê no Município.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias das Secretarias envolvidas, podendo ser suplementadas se necessário, bem como financiadas por doações, transferências voluntárias, fundos vinculados e parcerias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, Gabinete do Prefeito, aos 25 de julho de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal