Abaiara · 30 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 527/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 527/2023
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM CONSULTAS DE ESPECIALIDADES, PROCEDIMENTOS DE DIAGNÓSTICO E CIRURGIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo obrigado a adotar todas as providências necessárias, no sentido de assegurar a transparência da lista de espera dos pacientes que aguardam consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública municipal de saúde de Abaiara.
§ 1º - Para assegurar a devida publicidade das informações no Município, deverá ser utilizada a rede municipal de computadores por meio do sítio oficial da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível para informações, publicando a data de solicitação e a estimativa de tempo de atendimento, de forma que o paciente possa acompanhar o andamento do pedido e a ordem de espera das consultas de especialidades, procedimentos de diagnóstico e cirurgia na rede pública de saúde de Abaiara.
§ 2º - A divulgação de que trata o “caput” deverá garantir o direito de sigilo dos pacientes, sendo disponibilizados apenas os dados do paciente do SUS permitidos legalmente, observando ainda o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.853/2019, e sendo fornecida uma senha pela qual ele poderá consultar sua colocação na fila de espera e o tempo estimado para o atendimento.
Art. 2º - As informações deverão ser disponibilizadas e atualizadas, diariamente pelo setor competente, a cada novo evento ocorrido, seguindo rigorosamente os critérios, requisitos e regras pertinentes a ordem de classificação para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, devidamente justificados por profissional médico.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária já existente, suplementada se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 28 de março de 2023.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal