SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 27 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL N° 604/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL N° 604/2026
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NO ÂMBITO MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a realizar atualização financeira do piso salarial para os profissionais do magistério de carreira.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) sobre o vencimento base dos profissionais do magistério de carreira da educação básica municipal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme valores constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 3º - Para custear as despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos orçamentários previstos em dotações específicas do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, 26 de fevereiro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
ANEXO I
Lei Municipal nº 604/2026
CATEGORIA
20 HORAS/SEMANAIS
40 HORAS/SEMANAIS
PROFESSOR TITULAR I
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)
PROFESSOR TITULAR I - FUNDAMENTAL PORTUGUÊS
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)
PROFESSOR TITULAR I
FUNDAMENTAL
MATEMÁTICA
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)
PROFESSOR TITULAR I
FUNDAMENTAL HISTÓRIA
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)
PROFESSOR TITULAR I
FUNDAMENTAL
GEOGRAFIA
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)
PROFESSOR TITULAR I
FUNDAMENTAL CIÊNCIA
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)
PROFESSOR TITULAR I
FUNDAMENTAL INGLÊS
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)
PROFESSOR TITULAR I
FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO FÍSICA
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)
PROFESSOR TITULAR II
R$ 3.173,82 (três mil cento e setenta e três reais e oitenta e dois centavos)
R$ 6.347,65 (seis mil trezentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos)
PROFESSOR TITULAR III
R$ 3.684,80 (três mil seiscentos e oitenta e quatro reais e oitenta centavos)
R$ 7.369,60 (sete mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos)
PROFESSOR TITULAR IV
R$ 4.278,05 (quatro mil duzentos e setenta e oito reais e zero cinco centavos)
R$ 8.556,12 (oito mil quinhentos e cinquenta e seis reais e doze centavos)
PROFESSOR REGENTE I
R$ 2.606,23(dois mil seiscentos e seis reais e vinte e três centavos)
R$ 5.212,46 (cinco mil duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos)
PROFESSOR REGENTE II
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)
PROFESSOR INFANTIL I
R$ 2.606,23(dois mil seiscentos e seis reais e vinte e três centavos)
R$ 5.212,46 (cinco mil duzentos e doze reais e quarenta e seis centavos)
PROFESSOR INFANTIL II
R$ 2.733,58 (dois mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos)
R$ 5.467,16 (cinco mil quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos)