Abaiara · 11 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 541/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 541/2023
DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE MODA (MOVIMENTO PRÓ-DESENVOLVIMENTO DE ABAIARA) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal, o “Movimento Pró-Desenvolvimento de Abaiara” (MODA) com sede e foro neste Município, inscrita no CNPJ sob nº 05.524.556/0001-09, instituição direito privado, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo motivo justo, deverá apresentar anualmente até o dia 30 de abril, ao órgão competente do Governo Municipal, relatório de suas atividades realizadas e desenvolvidas no ano anterior, bem como publicar o balanço financeiro referente ao mesmo período.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Deixar de cumprir as exigências do art. 2º.
II – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar os serviços neles compreendidos.
III – Alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias contados da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência aos órgãos competentes da Prefeitura Municipal de Abaiara.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 09 de outubro de 2023.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal