Gabinete do Prefeito · 1 de novembro de 2019
LEI MUNICIPAL N° 461/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 461/2019
LEI MUNICIPAL Nº 461/2019.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no vigente Orçamento do Município de Abaiara, Crédito Adicional SUPLEMENTAR até o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, conforme as especificações constantes do Anexo I da presente lei.
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será aberto através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos a anulação parcial ou total das dotações orçamentárias constantes do Anexo I da presente lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 31 de outubro de 2019.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal