Abaiara · 10 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 497/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 497/2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ABAIARA, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 282/2000 DE 24 DE AGOSTO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei Reestrutura o Conselho de Alimentação Escolar do Município de Abaiara – CE, criado pela Lei Municipal 282/2000 de 24 de agosto de 2000.
Art. 2º - O Conselho de Alimentação Escolar – CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento e tem como atribuições:
I – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos Recursos Federais transferidos a conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE;
II – Zelar pela qualidade dos alimentos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, em especial quanto às condições higiênicas, bem como a aceitabilidade dos cardápios oferecidos;
III – Receber o relatório anual de gestão do PNAE e emitir parecer conclusivo a cerca da execução do Programa no sistema de Gestão de Conselhos – Sigecon Online;
IV – Comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria Geral da União, ao Ministério Público e aos demais órgãos de controle qualquer irregularidade identificada na execução do PNAE.
Art. 3º - O Conselho de Alimentação Escolar – CAE é constituído de 07 (sete) membros:
I – Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe do Poder Executivo, com seu respectivo suplente;
II – Dois representantes dentre as entidades de trabalhadores da educação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação, escolhidos por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, com seus respectivos suplentes;
III – Dois representantes de pais de alunos, indicados pelo Conselho Escolar ou Associação Escolar, escolhido por meio de assembléia específica para tal fim, registrada em ata, com seus respectivos suplentes;
IV – Dois representantes indicados por entidades civis organizadas, escolhidos em assembléia específica para tal fim, registrada em ata.
§ 1º - Na inexistência de órgãos de classe no município, conforme estabelecido no inciso II deste artigo, trabalhadores na área de educação devem realizar reunião, convocada especificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.
§ 2º - Ficam vedadas as indicações do Ordenador de Despesas, do Coordenador de Alimentação Escolar e do Nutricionista para compor o CAE.
Art. 4º - Os membros do CAE serão nomeados através de Portaria editada pelo Chefe do Poder Executivo, logo após a escolha dos membros pelas suas respectivas classes.
Art. 5º - O mandato dos membros que compõe o conselho será de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
Art. 6º - O exercício do mandato de conselheiro do CAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
Art. 7º - O Conselho será regido através de um Regimento Interno elaborado e aprovado pelos seus membros.
§ 1º - O CAE deve ter um presidente e um vice-presidente, eleitos dentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros, em sessão plenária especialmente voltada para este fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendo ser reeleito uma única vez consecutiva.
§ 2º - Somente podem exercer o cargo de presidente e vice-presidente os membros representantes indicados nos incisos II, III e IV do artigo 3º desta lei.
Art. 8º - O município deve garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalização e assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução das atividades de sua competência.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 08 de dezembro de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal