Abaiara · 31 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 516/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 516/2022
DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL MÍNIMO E AS ATRIBUIÇÕES PARA O CARGO DE ATENDENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ABAIARA - CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica definido o valor de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) o piso salarial mínimo a ser pago aos servidores efetivos ocupantes do Cargo de Atendente de Educação Infantil vinculado à Secretaria Municipal de Educação de Abaiara.
Parágrafo Único - a percepção do piso salarial mínimo definido nos termos do caput deste artigo terão efeitos retroativos à 1º de Agosto de 2022.
Art. 2º - As atribuições do cargo de Atendente de Educação Infantil ficam definidas da seguinte forma:
§1ª – São atribuições gerais do cargo de Atendente de Educação Infantil:
a - Prestar apoio e participar do planejamento, execução e avaliação das atividades sociopedagógicas e contribuir para o oferecimento de espaço físico e de convivência adequados à segurança, ao desenvolvimento, ao bem-estar social, físico e emocional das crianças nas dependências das unidades de atendimento da rede municipal ou nas adjacências;
b - Requisitar e manter o suprimento necessário à realização das atividades;
c - Zelar pela higiene e limpeza do ambiente e dependências sob sua guarda;
d - Observar as condições de funcionamento dos equipamentos, instrumentos e bens patrimoniais, solicitando os reparos necessários, para evitar riscos e prejuízos;
e - Utilizar com racionalidade e economicidade e conservar os equipamentos, materiais de consumo e pedagógicos pertinentes ao trabalho;
f - Observar regras de segurança no atendimento às crianças e na utilização de materiais, equipamentos e instrumentos durante o desenvolvimento das rotinas diárias;
g - Acompanhar e participar sistematicamente dos cuidados essenciais referentes à alimentação, higiene pessoal, educação, cultura, recreação e lazer das crianças;
h- Participar de programas de capacitação;
§2ª – São atribuições específicas do cargo de Atendente de Educação Infantil:
a - Participar em conjunto com o educador do planejamento, da execução e da avaliação das atividades propostas às crianças;
b - Participar da execução das rotinas diárias (plano de aula), de acordo com a orientação técnica da Secretaria de Educação;
c - Colaborar e assistir permanentemente o educador no processo de desenvolvimento das atividades técnico-pedagógicas;
d - Receber e acatar criteriosamente a orientação e as recomendações do educador no trato e atendimento à clientela;
e - Auxiliar o educador quanto à observação de registros e avaliação do comportamento e desenvolvimento infantil.
f - Participar juntamente com o educador das reuniões com pais e responsáveis;
g - Disponibilizar e preparar os materiais pedagógicos a serem utilizados nas atividades;
h- Auxiliar nas atividades de recuperação da auto-estima, dos valores e da afetividade;
i- Observar as alterações físicas e de comportamento, desestimulando a agressividade.
j- Estimular a independência, educar e reeducar quanto aos hábitos alimentares, bem como controlar a ingestão de líquidos e alimentos variados;
k- Responsabilizar-se pela alimentação direta das crianças dos berçários;
l- Cuidar da higiene e do asseio das crianças sob sua responsabilidade;
m - Dominar noções primárias de saúde.
n - Ajudar nas terapias ocupacionais e físicas, aplicando cuidados especiais com deficientes e dependentes.
o - Acompanhar a clientela em atividades sociais e culturais programadas pela unidade.
p - Executar outros encargos semelhantes, pertinentes à função.
Art. 3º- Fica instituído a gratificação mensal no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) aos servidores efetivos ocupantes do Cargo de Atendente de Educação Infantil, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que esteja no efetivo exercício da função e durante os afastamentos que o regime jurídico único considerar como de efetivo exercício.
I - Considera-se efetivo exercício da função de Atendente de Educação Infantil o labor de atividades pedagógicas desenvolvidas no ambiente da sala de aula.
II - O pagamento da gratificação será feita mensalmente proporcional à data da designação para trabalhar excepcionalmente no exercicio na função de Professor Infantil, ou a sua remoção, amparado em informações fornecidas pela Secretaria Municipal de Educação.
III - A gratificação não se incorporará ao vencimento ou salário do servidor, sob nenhuma hipótese, e não pode ser utilizado com base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.
Art. 4º - Para fazer jus a Gratificação instituída pelo artigo anterior, o servidor deverá comprovar a habilitação de grau superior, ao nível de graduação, representada por licenciatura plena em pedagogia ou áreas afins, bem como o desempenho de seu dever funcional, consistente em prestar apoio e participar do planejamento, execução e avaliação das atividades sociopedagógicas.
Art. 5º - A jornada de trabalho do Atendente de Educação Infantil será de 20(vinte) horas semanais, por expressa determinação da Lei Municipal 332/2009, a serem cumpridas em um único turno de trabalho.
Parágrafo Único – Podendo ser ampliada mediante processo seletivo simplificado, a ser realizado pela secretaria municipal de educação.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar, por meio de Decreto, o piso salarial mínimo, calculado com base nos índices inflacionáriosdo ano anterior, a ser pago aos servidores ocupantes do cargo de Atendente de Educação Infantil de provimento efetivo vinculado a Secretaria Municipal de Educação de Abaiara – Ceará, nos termos da lei federal que fixar o valor do salário mínimo nacional.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos inerentes a 1º de Agosto de 2022, revogadas as disposições contrárias.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 24 de agosto de 2022.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal