SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 14 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 606/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 606/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2026 DO MUNICIPIO DE ABAIARA-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$ 194.000,00 (Cento e Noventa e Quatro Mil Reais), para atender as dotações orçamentaria, abaixo classificadas:
ORGÃO
22 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
UNIDADE ORCAMENTARIA
22.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMATICA
22.01.11.334.0001.2.107 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação.
Natureza da Despesa
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – 100.000,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais – 16.000,00
33.90.14.00 – Diárias – 3.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo – 10.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Pessoa Física – 5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – 50.000,00
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – 10.000,00
Art. 2º - Os recursos orçamentários, necessários à cobertura do presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e serão demonstrados de anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:
ORGÃO
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
UNIDADE ORCAMENTARIA
03.01 – SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
FUNCIONAL PROGRAMATICA
15.451.0067.1.001 – Desapropriação e/ou aquisição de Imóveis
Natureza da Despesa
4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis – R$ 194.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 13 de abril de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal