Abaiara · 15 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 519/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 519/2022
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA AS FUNÇÕES DE DIRETOR ESCOLAR DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE ABAIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Resolução n° 502/2022 do Conselho Estadual de Educação – CEC, a Lei nº 14.113/2022, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional lei nº 9394/96.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O provimento dos cargos em comissão de Diretor Escolar, no âmbito das Escolas Públicas Municipais, será efetuado nos termos previstos nesta Lei, mediante seleção pública simplificada, visando à composição do Banco de Gestores Escolares.
Art. 2º - Compete à Secretaria da Educação, por meio de seu corpo técnico, ou através de contratação, convênio e/ou parceria com instituições com habilitação técnica e experiência em seleções públicas, elaborar o Edital que regulamentará a seleção mencionada no artigo anterior e adotar todas as medidas necessárias à formalização do processo seletivo.
§ 1º - Ficando o processo seletivo a cargo do corpo técnico da Secretaria de Educação, obrigatoriamente, para compor a banca examinadora do certame, os membros da banca deverão possuir nível de escolaridade igual ou superior ao exigido como requisito do cargo comissionado ou função gratificada.
§ 2º - O Edital da Seleção Pública Simplificada especificará as etapas e os procedimentos do certame, seguindo os parâmetros da presente Lei.
Art. 3º - A seleção descrita no artigo 1º desta Lei ocorrerá a cada 2 (dois) anos, sendo vedada sua realização no período compreendido entre os últimos três meses que antecedem as eleições municipais e a posse dos eleitos.
§ 1º - Os candidatos aprovados serão nomeados para um período de 2 (dois) anos, sendo permitida uma recondução na mesma unidade de ensino.
§ 2º - A Seleção Pública Simplificada será realizada em três etapas:
I- Primeira Etapa: plano de ação gerencial destinado a uma unidade gerencial, de caráter eliminatório;
II-Segunda Etapa: exame de títulos, de caráter eliminatório;
III-Terceira Etapa: entrevista, de caráter classificatório.
Art. 4º - São requisitos para concorrer aos cargos de Diretor Escolar:
I - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
II - Estar em pleno gozo dos seus direitos políticos;
III- Não ter sofrido nenhuma penalidade por força de procedimento administrativo disciplinar ou condenação por ato de improbidade administrativa ou crime contra a Administração Pública;
IV- Possuir graduação em licenciatura plena em Pedagogia com comprovação em histórico escolar das disciplinas cursadas na área de gestão/administração escolar, totalizando, no mínimo, duzentas e quarenta horas-aula ou ter outra graduação em outra licenciatura, com pós-graduação na área de gestão/administração escolar, para o cargo de Diretor Escolar, conforme Resolução Nº 460/2017, do Conselho Estadual de Educação-CEE;
V- Ter experiência comprovada de, pelo menos, 2 (dois) anos de efetivo exercício de docência, para o cargo de Diretor Escolar;
VI- Não ter contas de gestão escolar desaprovadas junto aos programas e projetos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Secretaria da Educação do Estado do Ceará e Secretaria Municipal da Educação e congêneres.
Art. 5º - O candidato aprovado na Seleção Pública Simplificada integrará o Banco de Gestores Escolares da Rede Municipal de Ensino Infantil e Fundamental, porém, não possui direito público subjetivo à nomeação, cabendo à Secretaria da Educação, observadas as necessidades do serviço público, avaliar a oportunidade e conveniência da nomeação.
§ 1º - Após a indicação da Secretaria Municipal da Educação, os candidatos aprovados serão nomeados pelo Prefeito Municipal para os cargos de provimento em comissão.
§ 2º - Durante o exercício do cargo em comissão, poderá ocorrer avaliações periódicas do Núcleo Gestor das Escolas Públicas Municipais, para fins de aferir a eficiência no desempenho do serviço público, bem como a observância das normas e princípios que regem a Administração Pública.
§ 3º - O Prefeito Municipal poderá exonerar o ocupante do cargo em comissão por ato discricionário, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 6º - Ocorrendo à vacância no cargo de provimento em comissão, de Diretor Escolar, o substituto será indicado pela Secretaria da Educação, dentre os aprovados para o Banco de Gestores Escolares, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Quando o Banco de Gestores Escolares não dispuser de candidatos selecionados, poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal nomear profissional do magistério, observados os critérios estabelecidos no artigo 4° desta Lei, para ocupar o cargo em comissão pelo período remanescente.
Art. 7º - Todos os atos da Seleção Pública de que trata esta Lei serão publicados nos sites oficiais da Prefeitura Municipal.
Art. 8º- O Poder Público Municipal poderá regulamentar o disposto nesta lei por meio de Decreto.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários da Secretaria da Educação.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 14 de setembro de 2022.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal