Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL N° 467/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 467/2020
LEI MUNICIPAL Nº 467/2020
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do poder executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente do Município de Abaiara, Crédito Adicional SUPLEMENTAR até o valor de 3.038.000,00 (Três Milhões e Trinta e Oito Mil Reais), nos termos da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e valores constantes abaixo:
Art. 2° - Os créditos de que trata os artigos anteriores serão abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e do Chefe do Poder Legislativo, utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, preconizadas no art. 43, §1° e incisos da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 27 de Agosto de 2020.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal