Gabinete do Prefeito · 17 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 590/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 590/2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA-CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 6º, inciso I da Lei Municipal nº 567/2024 de 07 de novembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Ficam, os Poderes Executivo e Legislativo, nas dotações orçamentárias a eles atribuídas, autorizados a abrir créditos suplementares:
I – Até o limite de 50% (cinquenta por cento) do seu valor total, mediante a utilização de recursos provenientes:”
Art. 2º - A suplementação orçamentária ora concedida se limita ao descrito no artigo anterior e deverá ser utilizada, exclusivamente, conforme descrito na planilha orçamentária presente no ANEXO I dapresentelei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 15 de outubro de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 590/2025
ANEXO I
GABINETE DO PREFEITO
VALOR A SER SUPLEMENTADO
Vencimento e vantagens fixa –
102.000,00
Material de consumo
5.000,00
Material Permanente
150.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
VALOR A SER SUPLEMENTADO
Vencimento e vantagens fixa –
132.000,00
Material de consumo
20.000,00
Outros Serviços de Pessoa Fisica
3.000,00
Outros serviços de Pessoa Juridica
60.000,00
Material Permanente
30.000,00
SECRETARIA DE FINANÇAS
VALOR A SER SUPLEMENTADO
Vencimento e vantagens fixa –
78.000,00
Patronal
35.000,00
Sentenças Judiciais
400.000,00
Material de consumo
6.000,00
Outros Serviços de Pessoa Fisica
3.000,00
Outros serviços de Pessoa Juridica
100.000,00
Equipamentos e Material Permanente
80.000,00
SEC. DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
VALOR A SER SUPLEMENTADO
Vencimento e vantagens fixa –
150.000,00
Patronal
25.000,00
Material de consumo
60.000,00
Outros Serviços de Pessoa Fisica
5.000,00
Outros serviços de Pessoa Juridica
700.000,00
Obras Instalação
600.000,00
Equipamento e Material Permanente
50.000,00
SECRETARIA DE CULTURA
VALOR A SER SUPLEMENTADO
Vencimento e vantagens fixa –
30.000,00
Patronao
10.000,00
Material de consumo
5.000,00
Outros Serviços de Pessoa Fisica
1.000,00
Outros serviços de Pessoa Juridica
200.000,00
Premiações Culturais, Artisticas
50.000,00
Equipamento e Materiais Permanente
20.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
VALOR A SER SUPLEMENTADO
Vencimento e vantagens fixa –
2.000.000,00
Material de consumo
460.000,00
Outros Serviços de Pessoa Física
8.390,00
Outros serviços de Pessoa Jurídica
537.000,00
Construção, ampliação reforma Prédios da Educação
1.000.000,00
Material Permanente
1.000.000,00
SECRETARIA DE SAUDE
VALOR A SER SUPLEMENTADO
Vencimento e vantagens fixa –
1.500.000,00
Obrigações Patronais
96.000,00
Material de consumo
210.000,00
Outros Serviços de Pessoa Física
36.000,00
Outros serviços de Pessoa Jurídica
500.000,00
Construção, ampliação reforma Prédios da Saúde
200.000,00
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
VALOR A SER SUPLEMENTADO
Vencimento e vantagens fixa –
432.000,00
Patronais
42.000,00
Material de consumo
57.000,00
Outros Serviços de Pessoa Física
4.000,00
Outros serviços de Pessoa Jurídica
426.000,00
Construção, ampliação reforma Prédios da Saúde
80.000,00
Equipamento e Material Permanente
50.000,00
SECRETARIA DE ESPORTE E JUVENTUDE
VALOR A SER SUPLEMENTADO
Vencimento e vantagens fixa –
35.000,00
Patronais
10.000,00
Material de consumo
1.000,00
Outros Serviços de Pessoa Física
1.000,00
Outros serviços de Pessoa Jurídica
24.000,00
Equipamento e Material Permanente
50.000,00
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 15 de outubro de 2025.