SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 16 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 061509/2026 - SEMGAP
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
PORTARIA Nº 061509/2026 - SEMGAP
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA EMISSÃO E ASSINATURA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP DOS SERVIDORES LOTADOS EM SUAS RESPECTIVAS SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Abaiara-CE, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 58, §4º, da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que torna obrigatória a elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP;
CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128, de 28 de março de 2022, e do Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social);
CONSIDERANDO a necessidade de definir, no âmbito da Administração Municipal, as competências para emissão e assinatura do PPP dos servidores públicos municipais,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os Secretários Municipais para, no âmbito de suas respectivas Secretarias, procederem à emissão e assinatura do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP dos servidores públicos municipais nelas lotados, observadas as normas previdenciárias aplicáveis.
Art. 2º - Compete ao Setor de Recursos Humanos conferir os dados funcionais e previdenciários constantes dos registros funcionais do servidor, bem como utilizar, para o preenchimento das informações relativas às condições ambientais de trabalho, os documentos técnicos oficiais (LTCAT, PGR, PCMSO ou equivalentes) fornecidos pelo(s) responsável(is) técnico(s) pela área de Segurança e Saúde do Trabalho do Município.
Parágrafo único. A responsabilidade técnica pela elaboração, atualização e veracidade dos documentos referidos no caput deste artigo é exclusiva do profissional legalmente habilitado (engenheiro de segurança do trabalho e/ou médico do trabalho responsável), não se estendendo ao Setor de Recursos Humanos.
Art. 3º - A designação prevista nesta Portaria não transfere ao servidor lotado no Setor de Recursos Humanos a responsabilidade técnica pela elaboração, emissão ou veracidade dos documentos de avaliação das condições ambientais de trabalho, quando exigidos, permanecendo esta com o profissional técnico responsável, nos termos do parágrafo único do art. 2º.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 15 de setembro de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal