Gabinete do Prefeito · 10 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 585/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 585/2025
INSTITUI BONIFICAÇÃO POR DESEMPENHO ATINGIDO – BDA NO ÂMBITO DOS RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EXTERNAS VINCULADOS A REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ABAIARA-CE VIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Abaiara-CE aprovou a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, nos termos desta lei, a Bonificação por Desempenho Atingido – BDA, destinada aos professores em efetivo exercício de sala de aula, professores formadores, membros de Núcleo Gestor das unidades escolares e alunos, decorrente do desempenho atingido nas avaliações externas, visando à melhoria e o aprimoramento da qualidade do ensino público municipal.
Art. 2º - A Bonificação por Desempenho Atingido – BDA tomará por base os resultados das avaliações externas realizadas com participação dos alunos da rede de ensino de Abaiara-CE, tendo como finalidade incentivar e fomentar o desenvolvimento do ensino municipal, com o objetivo de que a rede de ensino de Abaiara-CE atinja patamares progressivos e ascendentes no resultado da avaliação dos alunos, na melhoria da qualidade da educação básica local, valorizando os profissionais do magistério e estimulando a busca pela melhoria contínua do desempenho dos alunos e da gestão das unidades escolares.
Art. 3º - A Bonificação por Desempenho Atingido – BDA será disponibilizada aos professores em efetivo exercício de sala de aula, professores formadores, membros de Núcleo Gestor das unidades escolares e consistirá, nos termos desta lei, em prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou de salário dos servidores, concedida em parcela única de acordo com o desempenho alcançado nas avaliações externas, levando em considerações o crescimento no ano anterior.
Parágrafo único: A Bonificação por Desempenho Atingido – BDA não integrará nem se incorporará a vencimentos, salários, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculos de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e não possuindo caráter indenizatório.
Art. 4º - Os valores e os critérios para pagamento anual da Bonificação por Desempenho Atingido – BDA aos professores em efetivo exercício de sala de aula, professores formadores, membros de Núcleo Gestor das unidades escolares, serão estabelecidos através de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal anualmente.
Art. 5º - A Bonificação por Desempenho Atingido destinada aos alunos das turmas avaliadas consistirá em prêmios a serem definidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto.
Art. 6º - O Chefe do Poder Executivo Municipal em consonância com a Secretaria Municipal de Educação instituirá uma Comissão com a finalidade de fazer o levantamento dos resultados educacionais, relacionar as unidades escolares, professores e demais profissionais a serem premiados, a qual dará ampla divulgação e publicidade.
Art. 7º - Todos os agraciados com a Bonificação por Desempenho Atingido – BDA, prevista nesta lei e conforme critérios de decreto municipal, receberão em sessão solene especifica medalhas em honra ao mérito pelo destaque e a contribuição relevante prestada a educação de Abaiara-CE e à sociedade local.
Art. 8º - Os recursos financeiros necessários e suficientes para a cobertura da despesa autorizada por esta Lei, serão procedentes do Fundo de Manutenção e Valorização do Magistério da Educação Básica – FUNDEB e demais recursos ordinários da Secretaria Municipal da Educação conforme as dotações orçamentárias vigentes, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário, mediante a utilização dos recursos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, em 08 de setembro de 2025.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal