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Congresso

Abaiara · 26 de fevereiro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 553/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

LEI MUNICIPAL Nº 553/2024

EMENTA – ALTERA A NOMENCLATURA DOS CARGOS CONTEMPLADOS COM A PROGRESSÃO SALARIAL PREVISTA NA LEI Nº 549, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Retifica-se a nomenclatura dos cargos previstos na Lei nº 549, de 30 de novembro de 2023, na forma seguinte:

I – A nomenclatura de Cirurgião-Dentista passa a ser DENTISTA.

II – A nomenclatura de Auxiliar de Saúde Bucal passa a ser ATENDENTE DE DENTISTA.

Art. 2º - As demais disposições contidas na Lei nº 549/2023 ficam inalteradas;

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 21 de fevereiro de 2024.

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, edição 3404, em 26 de fevereiro de 2024. Código identificador 0C38B726: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.