SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA · 25 de março de 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
DECRETO MUNICIPAL Nº 013/2026
DECLARA FERIADO O DIA 25 DE MARÇO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, especialmente as previstas na Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que no dia 25 de março celebra-se a abolição dos escravos no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO que o dia 25 de março foi estabelecido como data magna no Estado do Ceará por meio da Emenda Constitucional nº 73/2011;
CONSIDERANDOa necessidade de regulamentar o funcionamento da Administração Pública Municipal neste período.;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarado FERIADO o dia 25 de março de 2026 (quarta-feira).
Art. 2º - O disposto neste decreto não se aplica a repartições que tem por sua natureza à prestação de serviços essenciais e de interesse público de atendimento à população, não podendo ser paralisadas, especialmente: a área da saúde, limpeza pública, Setor de Licitações, Secretária de finanças, Contabilidade, dentre outras consideradas de natureza emergenciais, devendo seus secretários e diretores/coordenadores, elaborarem escala de funcionamento que atenda de forma mais harmônica possível o interesse da repartição e de seus servidores sem prejudicar o serviço correspondente.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, 23 de março de 2026.
ANGELO FURTADO SAMPAIO
Prefeito Municipal