SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL · 26 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 06/2026 - SPS
SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº 06/2026 - SPS
ANULA O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2026 E O RESPECTIVO EDITAL, EM RAZÃO DE VÍCIO DE PUBLICIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ABAIARA/CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela legislação municipal de regência, considerando a instrução e a deliberação da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação instituída pela Portaria nº 005/2026 – SPS, e
CONSIDERANDO que a Administração Pública está submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 615/2026 determina que a contratação temporária seja precedida de processo seletivo simplificado mediante edital público e ampla divulgação, e que seu art. 8º, inciso II, exige a convocação dos candidatos por edital publicado nos murais dos órgãos municipais e no site oficial da Prefeitura, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias para as inscrições e de 10 (dez) dias para a realização da primeira etapa da seleção;
CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2026 previu, em seu item 3.1, divulgação no mural da Prefeitura, na Secretaria, no site oficial da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios, tendo fixado as inscrições para os dias 18 e 19 de agosto de 2026 e a avaliação curricular para os dias 20 e 21 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2026 não foi regularmente publicado no Diário Oficial dos Municípios nem disponibilizado no sítio eletrônico oficial do Município, tendo sua divulgação se limitado à afixação de exemplar impresso na sede da Secretaria, circunstância que comprometeu a ampla publicidade e o acesso igualitário dos potenciais interessados;
CONSIDERANDO que a ausência de publicidade regular do instrumento convocatório configura vício de legalidade incompatível com os princípios da publicidade, isonomia e impessoalidade, bem como com as regras estabelecidas na legislação municipal e no próprio edital;
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela administrativa, consagrado nas Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal e, como referência geral do processo administrativo, no art. 53 da Lei nº 9.784/1999, segundo o qual a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade;
CONSIDERANDO os arts. 20 e 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, que exigem que a decisão administrativa considere suas consequências práticas e indique, de modo expresso, os efeitos jurídicos e administrativos da invalidação;
CONSIDERANDO que o certame se encontrava em fase inicial, com 3 (três) candidatos inscritos, sem homologação de resultado final ou contratação decorrente do procedimento, inexistindo situação jurídica definitivamente consolidada a preservar;
CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2026 da Comissão responsável pelo Processo Seletivo Simplificado, que analisou a ocorrência e opinou pela anulação do certame;
CONSIDERANDO, por fim, que, persistindo a necessidade temporária de excepcional interesse público, a instauração de novo processo seletivo, com nova publicação e recomposição integral dos prazos legais, é a medida adequada para resguardar o interesse público, a isonomia, a transparência e a segurança jurídica;
RESOLVE:
Art. 1º Fica ANULADO, em sua integralidade, por vício de legalidade relacionado à publicidade, o Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026 e o respectivo Edital nº 001/2026, destinados à contratação temporária de profissional para a função de Assistente Social do CREAS, ficando sem efeito os atos subsequentes que deles dependam.
§ 1º A anulação alcança as inscrições, avaliações curriculares, classificações internas não homologadas e demais atos praticados exclusivamente com fundamento no certame invalidado, sem aplicação de penalidade aos candidatos.
§ 2º A anulação não importa reconhecimento de aprovação, classificação, direito à contratação ou indenização, considerando a inexistência de resultado final homologado ou contratação decorrente do certame.
Art. 2º Ficam canceladas as datas remanescentes previstas no cronograma do Edital nº 001/2026, inclusive as destinadas à publicação de resultado preliminar, interposição de recursos e publicação do resultado final.
Art. 3º A Secretaria de Proteção Social deverá notificar formalmente os 3 (três) candidatos inscritos, dando-lhes ciência desta Portaria e das razões da anulação.
Parágrafo único. Os documentos apresentados pelos candidatos permanecerão sob guarda administrativa pelo período necessário à formalização e ao controle do procedimento, podendo ser aproveitados em novo certame, quando compatíveis com as exigências do novo edital, sem prejuízo de nova inscrição e da observância das mesmas condições aplicáveis aos demais interessados.
Art. 4º Persistindo a necessidade temporária de excepcional interesse público, deverá ser instaurado novo Processo Seletivo Simplificado, mediante novo edital, nova publicação e recomposição integral dos prazos legais, vedada a retroação ou o simples aproveitamento das datas vencidas do certame anulado.
Art. 5º A Comissão responsável deverá lavrar ata circunstanciada e juntar aos autos administrativos os registros das publicações realizadas ou não realizadas, a relação de inscritos, os documentos produzidos, os atos eventualmente praticados, o Parecer nº 001/2026 e esta Portaria, assegurando a rastreabilidade e a transparência do procedimento.
Art. 6º Esta Portaria deverá receber ampla publicidade, inclusive no Diário Oficial dos Municípios, no site oficial da Prefeitura e nos murais dos órgãos municipais, com amplitude compatível com a exigida para o ato convocatório.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Abaiara/CE, 24 de agosto de 2026.
ROSEANE CARLA DA SILVA OLIVEIRA
Secretária da Proteção Social de Abaiara/CE