SECRETARIA DA EDUCAÇÃO · 13 de fevereiro de 2026
EDITAL Nº O5/2026 – SME
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
EDITAL Nº O5/2026 – SME
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) DESTINADO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE BOLSISTAS PARA EXECUTAR AS ATIVIDADES DO PROGRAMA RENDA MAIS INSTITUIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 573/2025 E DECRETO MUNICIPAL Nº 22/2025.
A PREFEITURA MUNICIPAI DE ABAIARA/CE, por intermédio da Secretaria Municipal da Educação, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista a Lei Municipal Ne 573/2025 e Decreto Municipal Nº22/2O25, torna público aos interessados que realizará Processo Seletivo Simplificado - PSS para contratação temporária de bolsistas com Ensino Fundamental Completo e Ensino Médio Completo, para executar as atividades do Programa Renda Mais, objetivando atender à necessidade do programa renda mais, em caso de excepcional interesse público, regendo-se todas as fases pelas normas, requisitos e condições consignadas neste Edital.
1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo Simplificado visa à seleção de bolsistas de nível fundamental completo, para prestação de serviços temporários na Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/CE.
1.2. As contratações a que se refere este edital terão validade de 01 (um) anos, a contar da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.
1.3. As publicações oficiais deste Edital de Processo Seletivo para bolsistas dar-se-ão por meio do diário oficial do município (https://diario.abaiara.ba.gov.br/homepage), publicado e disponibilizado no site do Município de Abaiara/CE, por meio do endereço eletrônico (www.abaiara.ce.gov.br), sendo de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações.
1.4. O Processo Seletivo será regido por este edital e executado pela Comissão nomeada pela a PORTARIA Nº 007/2026 SME, designada para realizar o andamento do processo seletivo.
2. DO OBJETO
2.1. Constitui objeto deste Edital a realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS) para contratação temporária de Agentes de Execução responsáveis pela implementação dos Projetos Caminho Seguro, regulamentados através da Lei Municipal Ne 573/2025 e Decreto Municipal Nº 22/2O25, os quais atuarão, respectivamente, nas Unidades de Ensino da educação básica do Município de Abaiara/CE.
3. DA CARGA HORARIA E DA REMUNERAÇÃO
3.1. A carga horária dos profissionais será de 20 (vinte) horas semanais, podendo o(a) candidato(a) ser lotado nos turnos matutino, vespertino ou noturno, desenvolvendo suas ações conforme a necessidade da Secretaria onde for lotado, seja na Secretaria Municipal da Educação do Município de Abaiara/CE.
3.2. A ajuda de custo mensal para os colaboradores selecionados com carga horária de 20 (vinte) horas semanais será de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Conforme a Lei Municipal nº 573/2025 e Decreto Municipal nº 22/2O25, destinadas ao custeio de despesas com deslocamento e alimentação, por ter carater indenizatório/compessatorio, os Bolsistas só serão remunerados nos meses em que efetivamente ocorrer a prestação de serviços.
4. DAS ATRIBUIÇÕES
4.1. Agente do Projeto Caminho Seguro (Ensino Fundamental Completo)
a) Garantir a segurança e integridade física e moral de crianças e adolescentes durante o trajeto de ida e volta à escola;
b) Organizar e supervisionar a entrada e saída dos alunos no transporte escolar;
c) Realizar monitoramento constante em pontos estratégicos previamente identificados como vulneráveis ou de risco;
d) Comunicar imediatamente aos responsáveis legais quaisquer ocorrências ou situações anormais observadas durante o trajeto;
e) Oferecer orientações educativas contínuas sobre segurança pessoal e prevenção a acidentes e abusos;
f) incentivar e mobilizar a participação ativa das famílias e comunidade na proteção e segurança dos alunos;
g) Auxiliar crianças pequenas ou com dificuldades de locomoção no embarque e desembarque;
h) identificar rotas alternativas mais seguras em caso de eventos adversos;
i) Registrar e relatar periodicamente às autoridades escolares quaisquer intercorrências relevantes.
5. DOS PRÉ- REQUISITOS E VAGAS
5.1. As áreas e os pré-requisitos/escolaridade para os profissionais que irão disputar as vagas do Programa Renda Mais, são os estabelecidos no quadro que segue:
QUADRO I
Agente Do Projeto Caminho Seguro (Ensino Fundamental Completo):
LOTAÇÃO
PRÉ-REQUISITO/ESCOLARIDADE
Secretaria Municipal de Educação
Certificado de conclusão do Ensino Fundamental.
5.2. Os (As) candidatos(as) classificados nesta seleção ocuparão temporariamente as vagas, conforme estabelecido no Quadro deste Edital e serão providas segundo a ordem decrescente de classificação.
5.2.1. Considerando as atribuições do Programa Renda Mais, ao qual os Projetos estão vinculados a Secretaria Municipal de Educação, as vagas destinadas serão ocupadas por candidatos(as) seguindo o quantitativo e especificações contidas no quadro de vagas deste Edital. Os (As) candidatos(as) deverão escolher no ato da inscrição a qual vaga irá concorrer de acordo com a distribuição organizada por meio de rotas do transporte escolar do município. As vagas encontram-se distribuídas, conforme estabelecido no quadro de vagas abaixo:
ROTA DO TRANSPORTE ESCOLAR/LOCALIDADE
Quantidade de vagas Contratação imediata por localidade.
Quantidade de Vagas Cadastro Reserva
OLHO D’AGUA DE PEDRA
1
1
TABULEIRO
1
1
CARMO
1
1
CATIGUEIRA
1
1
AREIAS
1
1
TABOCAS/ BAIXA DANTAS
1
1
CAFÉ DA LINHA
1
1
TRIÂNGULO I
1
1
TRIÂNGULO II
1
1
OLHO DE ÁGUA CUMPRIDO
1
1
SERRA I
1
1
SERRA II
1
1
TOTAL DE VAGAS
12
12
5.3. Além das vagas imediatas constantes no presente Edital, será formado CADASTRO DE RESERVA para vagas que surgirem durante a vigência deste PSS, Insta salientar que o preenchimento e lotação das vagas de cadastro reserva ocorrerão de acordo com o interesse e necessidade da Administração Pública.
5.4. O CADASTRO DE RESERVA poderá ser ampliado, desde que fundamentado, para atendimento da demanda da Educação Especial, durante a vigência deste PSS.
6. DAS VAGAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA
6.1. Fica assegurado às pessoas com deficiência o direito de participação na presente seleção, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições da função para a qual o(a) candidato(a) deseja se inscrever.
6.2. O(A) candidato(a) que pretende concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência deverá, sob as penas da lei, declarar-se deficiente e anexar laudo médico atualizado, no momento da inscrição, sendo vedada qualquer solicitação por parte do(a) candidato(a) após a conclusão da inscrição.
6.3. Do total de vagas ofertadas por PROJETO, e das que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste certame, 20% (vinte por cento) serão reservadas às pessoas com deficiência, em cumprimento ao disposto no §3º do art. 152 da Lei Complementar ne 33/96 e em respeito ao inciso Vlll do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
6.3.1. O percentual acima informado incidirá quando o número de convocados for igual ou superior a 05 (cinco).
6.4. Os (As) candidatos(as) com deficiência que forem selecionados serão submetidos à Perícia Médica do Município, ocasião em que serão avaliados quanto à qualificação e aptidão para exercer as atribuições da função.
6.4.1. A Perícia Médica será realizada exclusivamente na Perícia Médica do município, em Abaiara/CE;
6.5. Os (As) candidatos(as) com deficiência que forem selecionados(as) deverão comparecer à Perícia Médica, munidos de laudo médico (original ou cópia autenticada) que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência. com expressa referência ao código correspondente da Classificação internacional de Doenças (ClD), conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, bem como a provável causa da deficiência.
6.6. Sendo constatada a incompatibilidade da deficiência com as atribuições da função, o(a) candidato(a) será eliminado(a) da seleção. Sendo constatado não haver deficiência, o(a) candidato(a) será excluído(a) da listagem de pessoa com deficiência (PcD), passando a constar somente na lista de ampla concorrência. A decisão da Perícia Médica será terminativa.
7. DAS INSCRIÇÕES
7.1. A inscrição para as vagas ofertadas implica no conhecimento e aceitação das condições definidas neste edital, sobre as quais o(a) candidato(a) não poderá alegar desconhecimento.
7.1.1. Participarão da Avaliação de Títulos todos(as) os(as) candidatos(as) devidamente inscritos(as) na seleção, que serão avaliados(as) por meio da documentação a ser anexada, no ato da inscrição, pelos(as) próprios(as) candidatos(as).
7.2. As inscrições serão presenciais. realizadas somente na Sede da Secretaria Municipal da Educação de Abaiara/CE. situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, 347, Centro. no período de 19 e 20 de fevereiro de 2026, das 08h00 min. As 11h00 min. E de 13h00 min. Às 16h00min.
7.3. Poderá se inscrever o candidato que atender os requisitos básicos constantes no item 8, deste edital
7.4. A inscrição deverá ser efetuada pelo candidato ou por procurador devidamente constituído por instrumento de Procuração Pública. O candidato ou seu procurador deverá comparecer ao local da inscrição munido das informações referentes à vaga pretendida pelo candidato, portando cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais dos seguintes documentos listados abaixo.
a) Deverão preencher a Ficha de inscrição (anexo lll) e Currículo Padronizado (anexo ll), devidamente preenchidos e assinados pelo candidato, com cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais dos documentos que comprovem a escolaridades, cursos e experiências profissionais na área pleiteada;
b) Documento de identificação com foto;
c) Comprovante de Residência recente;
d) Certificado ou declaração de grau de escolaridade exigido para a função;
7.5. É de inteira responsabilidade do candidato, as informações prestadas, o preenchimento e conferência dos documentos exigidos neste edital.
8. DOS REQUISITOS MÍNIMOS PARA OS CARGOS
a) Residir no município de Abaiara/CE;
b) Possuir a escolaridade e qualificado mínima exigida;
c) Ser brasileiro(a) ou, se estrangeiro(a), gozar das prerrogativas legais correspondentes;
d) Ter idade mínima de 18 anos, na data da contratação;
e) Ser brasileiro(a), estar em dia com as obrigações eleitorais e, se do sexo masculino, estar quite com Serviço Militar;
f) Não ter sofrido, no exercício da função pública, penalidade incompatível com a contratação;
g) Não ser aposentado, ressalvados os casos de acumulação lícita prevista no art. 37, inciso XVl, da Constituição Federal;
h) Não ter vínculo, temporário, efetivo ou comissionado, com a Administração Pública, Municipal, Estadual ou Federal, salvo nos casos de cumulação lícita prevista no art.37, inciso XVl, da Constituição Federal;
i) Se servidor público estadual, não ser lotado na Secretaria de Estado da Educação e da Cultura em cumprimento ao dispositivo legal previsto no art. 9º da lei nº 6.691/2009.
j) Não ter sido preso cautelar ou definitivamente.
k) Não estar cumprindo pena, que acarrete conflito de horário com o exercício das atribuições do cargo, em decorrência de condenação judicial com trânsito em julgado, no qual figure como autor de ilícito penal
9. DOS PROCEDTMENTOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
9.1. A presente seleção será realizada em duas etapas. A primeira etapa constitui-se de Avaliação de Títulos e Experiência Profissional, e a segunda etapa consistirá na Entrevista individual, tendo critérios de avaliação estabelecidos no Quadro de Avaliação de Títulos e Experiência Profissional, constante nos Anexos II assim como da Entrevista, no Anexos IV sendo a classificação mediante ordem decrescente dos pontos somados.
9.2. Participarão da Avaliação de Títulos, Experiência Profissional e Entrevista individual, todos(as) os(as) candidatos(as) com inscrição deferida para a seleção, que serão avaliados(as) por meio da documentação a ser anexada (Frente e Verso), no ato da inscrição, pelo(a) próprio(a) candidato(a), segundo os critérios estabelecidos, no item 5, deste edital, conforme o cargo para o qual o(a) candidato(a) se inscreveu.
9.3. Participarão da ENTREVISTA todos(as) os(as) candidatos(as) com inscrição deferida, independente da pontuação curricular.
9.3.1. A entrevista será realizada, exclusivamente, na sede da Secretaria de Educação, localizada na Rua Joaquim Leite da Cunha, ne 347, Centro, Abaiara/CE, computada de acordo com os critérios no Anexo lV.
9.3.2. A entrevista será individual, e versará sobre o cargo, atribuído de acordo com a Atividade para qual se inscreveu. A entrevista será realizada das 8h ás 11h e das 13 ás 16hs do dia 26 e 27 de fevereiro de 2026.
9.3.3 O(A) participante que não observar rigorosamente o horário de início da entrevista, previsto no cronograma, será automaticamente eliminado(a) do processo.
9.3.4 Cada participante deverá comparecer ao local da entrevista com pelo menos 15 (quinze) minutos de antecedência em relação ao horário previsto para o início das entrevistas;
9.3.5 Para realizar a entrevista, o(a) participante deverá apresentar, antes do início da entrevista, o documento de identidade.
9.3.6 Não será permitido a nenhum(a) candidato(a) assistir à entrevista dos demais concorrentes
9.3.7 A entrevista constituirá de perguntas e respostas que serão avaliadas, por meio de uma Banca Examinadora, quanto a competência e a habilidade do(a) candidato(a) no domínio para o cargo pretendido.
9.3.8 A Entrevista valerá de 0 (zero) a 25( vinte e cinco ) pontos, distribuídos conforme critérios atribuído no Anexo lV.
9.3.9 Durante a permanência para a realização da entrevista, não serão permitidas consultas de qualquer espécie, nem o uso de telefone celular ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos.
9.4 Em caso de igualdade na nota final, para fins de classificação, o desempate far-se-á atendendo aos seguintes critérios:
a) de maior idade (considerando dia, mês e ano de nascimento);
b) Maior tempo de experiência profissional;
9.5 Será facultado à Empresa Responsável, promover diligências destinadas a averiguar a veracidade da documentação apresentada para aferição dos critérios de seleção.
9.6 O(A) candidato(a) que não fornecer as informações complementares ou não apresentar as informações solicitadas neste edital será desclassificado(a) da seleção.
9.7 Para Certificados/diplomas emitidos por instituições estrangeiras, o(a) candidato(a) deve apresentar o devido reconhecimento, conforme normativas impostas pelo MEC acerca de validação de diploma, assim como para experiência profissional no exterior, a tradução juramentada, respeitando-se a legislação brasileira vigente.
9.8 Não serão considerados, para fins de pontuação, protocolos de documentos, documentos ilegíveis ou incompletos e declarações de cursos a concluir ou declaração emitida a mais de 30(trinta) dias da abertura do PSS.
9.9 A comissão designada por meio da PORTARIA Nº 007/2026 SME será responsável pela análise dos requisitos técnicos e administrativos exigidos neste instrumento. Qualquer informação falsa ou não comprovada gerará eliminação do(a) candidato(a) do presente processo seletivo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
9.10 Na classificação e resultado da seleção dos(as) candidatos(as), nas duas etapas, será observada a ordem decrescente de pontuação dos(as) candidatos(as) para preenchimento das vagas disponíveis.
9.11 O Resultado Definitivo e demais atos serão divulgados por meio do diário oficial do município (https://diario.abaiara.ba.gov.br/homepage), publicado e disponibilizado no site do Município de Abaiara/CE, por meio do endereço eletrônico (www.abaiara.ce.gov.br)
10.1. A experiência profissional de caráter privado deverá ser comprovada, OBRIGATORIAMENTE, mediante apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Folha de qualificação, de identificação, contrato de trabalho e suas alterações) podendo ser CTPS digital, desde que acompanhe a identificação do(a) candidato(a), dispo nível em https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital.
10.2. A experiência profissional de caráter público deverá ser comprovada, OBRIGATORIAMENTE, ou mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (Folha de qualificação, de identificação, contrato de trabalho e suas alterações) podendo ser CTPS digital, desde que acompanhe a identificação do(a) candidato(a), disponível em https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital ou mediante Certidão /Declaração de tempo de serviço, emitida pela unidade de recursos humanos e/ou setor pessoal em que trabalha ou trabalhou, assinada e carimbada pelo responsável do setor de recursos humanos, coordenador, diretor ou secretário da pasta, sendo considerados documentos com assinatura digital, na qual expressamente o cargo e/ou função e as atividades desenvolvidas.
10.3. Quando a CTPS não informar claramente a atividade/cargo desenvolvido(a), o(a) qual servirá de comprovação da experiência exigida, o(a) candidato(a) deverá obrigatoriamente apresentar, também, declaração com a informação complementar para fins de pontuação.
10.4. O ato de nomeação, termo de posse, ou contrato/rescisão de trabalho, apresentados não serão pontuados.
10.5. Nos casos em que os vínculos não estão encerrados em CTPS, o(a) candidato(a) deverá apresentar, também, Certidão/Declaração de tempo de serviço emitida pelo órgão em que trabalha ou trabalhou, na qual conste expressamente o cargo e/ou função desempenhada e as atividades desenvolvidas.
10.6. Em caso de caráter autônomo, a experiência profissional deverá ser comprovada mediante contratos, acompanhados necessariamente de Recibos de Pagamentos de Autônomo (RPA) ou notas fiscais de serviço ou declaração de imposto de renda, devendo constar expressamente o cargo/função desempenhados e as atividades desenvolvidas, a fim de que seja comprovado o cumprimento destes.
10.7. No caso de experiência em cooperativa ou associação, a comprovação deverá ser mediante declaração assinada e carimbada pelo dirigente máximo da entidade à qual se vincula ou vinculou formalmente, na qual conste expressamente o cargo e/ou função desempenhada e as atividades desenvolvidas.
10.8. Sobre o formato das Certidões/Declarações que tratam do exercício profissional, estas deverão ser emitidas em papel timbrado da instituição e deverão informar a função exercida e o período de trabalho (início término), no formato DIA/MÊS/ANO, em caso de declaração não digital, exigência de carimbo.
10.9. Na ausência de quaisquer itens citados anteriormente, a certidão/declaração não será considerada para fins de pontuação.
10.10. Serão considerados exercício profissional Estágio Curricular, obrigatório ou não, e trabalho voluntário ou tirocínio.
10.11. Não serão considerados meses incompletos e períodos concomitantes, exercidos em outro CNPJ.
10.12. A empresa poderá considerar as Certidões/Declarações que não obedeçam à exigência supracitada (formato DIA/MÊS/ANO), contudo, não será contabilizado todo o período informado, devendo ser excluído da contagem o mês e/ou ano inicial e final, a fim de aproveitar o tempo trabalhado. Exemplo: Na declaração: "Pedro da Silva laborou de 1995 a 1998", somente seriam contados os anos 1996 e 1997, pois seriam excluídos o 1995 e 1998, por não ser possível identificar se o(a) candidato(a) laborou esses anos completos.
10.13. A apresentação de certidão/declaração falsa é crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, sujeitando o declarante às suas penas, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
11. DOS RECURSOS
11.1. É de responsabilidade do(a) candidato(a) acompanhar a publicação dos atos referentes a resultados no site da Prefeitura de Abaiara/CE, conforme endereço informado neste certame.
11.2. Apenas candidatos(as) classificados(as) serão relacionados{as) nas listas provisórias de resultado nas etapas de avaliação.
11.3. Caso o(a) candidato(a) discorde da pontuação, ou mesmo, não encontre seu nome na presente lista, poderá interpor recurso contra erros ou omissões na nota de títulos e/ou entrevista, conforme cronograma informado na lista provisória, composta pela relação de candidatos(as) aprovados(as), no site oficial da Prefeitura de Abaiara/CE (https://abaiara.ce.gov.br/).
11.4. Caberá recurso tão somente contra erros ou omissões, após a publicação do resultado provisório no site oficial da Prefeitura de Abaiara/CE (https://abaiara.ce.gov.br/).
11.5. O recurso deverá ser individual e devidamente fundamentado, a ser preenchido conforme modelo do anexo V, considerando o Cronograma Previsto no anexo l, de forma presencial, sendo das 08h00min às 11h00min. e de 13h00min. 16h00min, na Secretaria Municipal de Educação.
11.6. Não serão analisados recursos protocolados através do protocolo externo da Secretaria Municipal de Educação de Abaiara/CE.
11.7. Será indeferido, liminarmente, o pedido de recurso não fundamentado ou fora do prazo.
11.8. Os recursos apresentados devem se restringir à correção de erros ou omissões, NÃO SENDO POSSÍVEL ANEXAR NENHUM DOCUMENTO, devendo o(a) candidato(a) apenas redigir, em local apropriado, as razões de seu recurso.
11.9. Após a análise dos recursos contra o resultado provisório, a empresa de Avaliação poderá manter, aumentar ou diminuir a pontuação anteriormente atribuída ao(à) candidato(a).
11.10. Apenas candidatos(as) devidamente habilitados serão relacionados(as) nas listas provisória e definitiva de resultado.
2. DA VIGÊNCIA
12.1 O prazo de vigência desta seleção será de 01(um) ano contado da data da publicação da Homologação do Resultado Definitivo, podendo ser prorrogado O1(uma) única vez, por igual período.
13.1. Os (As) candidatos(as) aprovados(as) deverão aguardar a convocação da Secretaria Municipal de Educação, para a formalização do contrato, sendo de sua total responsabilidade acompanhar os atos publicados no site oficial da Prefeitura, implicando na sua eliminação do Processo Seletivo a inobservância desse quesito.
13.2. Quando convocado, o(a) candidato(a) deverá:
a) Ter escolaridade mínima exigida no item 4, sendo obrigatória a apresentação de Diploma/Certificado de Conclusão de escolaridade,
b) Uma Foto 3x4 recente;
c) Comprovante de Residência;
d) Cadastro de Pessoa Física (CPF);
e) Carteira de identidade - RG ou CNH;
f) Título de Eleitor com Comprovante votação na última eleição;
g) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento, ou com as respectivas averbações (se separado judicialmente ou divorciado);
h) Certidão de Nascimento e CPF dos filhos menores de 21 anos de idade;
i) Apresentar certidões de regularização com a Justiça Eleitoral, com o serviço militar obrigatório e com a Justiça Estadual e Federal, além de Antecedentes Criminais, que comprovem não ter qualquer restrição de ordem criminal que impeça o livre exercício de direitos.
j) Termo de Responsabilidade e Compromisso, declarando ter conhecimento das regras do Programa Renda Mais;
k) Atestado Médico atualizado de capacidade funcional; 13.3. O candidato que, convocado pela classificação, não manifestar interesse, será considerado deserto, sendo convocado o candidato aprovado subsequente.
13.4. Em atendimento ao disposto no §2º do art.4] da Lei n'6.691/2009, é vedada a contratação da mesma pessoa, ainda que para serviços diferentes, durante o período de 6(seis) meses a contar do término do contrato.
13.5. Cabe às Secretarias Municipais de Educação, a convocação dos(as) candidatos(as) classificados(as) para o preenchimento das vagas existentes.
13.6. O não comparecimento no prazo estipulado pelo instrumento de convocação implicará na desistência do PSS e desclassificação do candidato(a)
13.7. Quando o(a) candidato(a) aprovado(a) no Processo Seletivo Simplificado não comparecer para a formalização do contrato no prazo a ser estipulado no edital de convocação, isto implicará na desistência do processo seletivo e desclassificação do(a) candidato(a).
13.8. A lotação dos(as) candidatos(as) convocados(as) deverá ser realizada pelas Secretaria municipal executora dos projetos do Programa Renda Mais, exclusivamente para atender à efetiva necessidade das unidades escolares.
13.9. Face à comprovada urgência, de acordo com o que dispõe a Lei nº 8.537, de 28 de maio de 2019, a comprovação de sanidade física e mental pode ser atestada por laudo emitido atualizado, hipótese na qual deverá ser submetido à ratificação pelo Serviço Médico do município no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, sob pena de nulidade do contrato.
13.10. Fica reservado às Secretarias municipais executoras dos projetos do Programa Renda Mais, o direito de proceder às contratações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, obedecendo rigorosamente à ordem de convocação, prazo de validade estabelecido no item 10.1 e seguintes, além da disponibilidade orçamentária.
13.11. Não havendo candidatos(as) aprovados(as) ou excedentes para alguma das vagas ofertadas, as Secretarias municipais executoras dos projetos do Programa Renda Mais, terá o direito de convocar os(as) candidatos(as) com melhor pontuação na Lista Geral, mediante a publicação de Edital de Convite, no site da Prefeitura de Abaiara/CE. Se o(a) candidato(a) não atender ao chamamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, permanecerá na lista originária, não modificando suã ordem de classificação.
13.12. O não comparecimento ao dia marcado para entrega da documentação solicitada, implicará na desclassificação do(a) candidato(a) do PSS.
14. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
14.1. O(A) candidato(a) será responsável pela manutenção atualizada de seu endereço residencial completo, endereço eletrônico (e-mail) e contato telefônico, implicando na sua eliminação do Processo Seletivo o não cumprimento deste item.
14.2. Não haverá convocação por e-mail, contato telefônico ou endereço residencial, cabendo ao(à) candidato(a) acompanhar os atos publicados no site oficial da Prefeitura de Abaiara/CE.
14.3. Os(As) candidatos(as) excedentes farão parte de um cadastro de reserva e poderão ser convocados(as) pelas secretarias executoras do Programa Renda Mais, caso surjam novas vagas para o cargo previsto neste certame, durante o prazo de vigência da seleção.
14.4. Este procedimento de seleção não implica direito à contratação do profissional. A futura contratação fica condicionada à necessidade das Secretarias citadas anteriormente.
14.5. O(A) candidato(a) deve observar fielmente a legislação pertinente à contratação temporária, bem como as prescrições do contrato que firmar com as secretarias de Educação ou a secretaria do Trabalho e Assistência Social.
14.6. Os(As) contratados(as), nos termos deste edital, estarão sujeitos(as) aos mesmos deveres e proibições, inclusive quanto à acumulação de cargos, empregos e funções, e ao mesmo regime de responsabilidade, vigentes para os demais servidores públicos municipais, no que couber.
14.7. A participação na presente seleção implica no conhecimento integral e anuência a todas as condições legais e constantes deste edital, referentes ao processo de seleção, contratação e exercício da função.
14.8. A Comissão de Avaliação poderá, a qualquer tempo, mediante justificativa, rever as notas, desde que sejam dados ciência e prazo de defesa para os candidatos envolvidos.
14.9. A Prefeitura não emitirá Declaração de Aprovação no certame, pois a publicação no Diário Oficial do município de Abaiara/CE, é válida para fins de comprovação.
14.10. As datas previstas podem sofrer alteração, a depender da quantidade de candidatos(as) inscritos(as). Qualquer alteração será previamente divulgada no site da Prefeitura de Abaiara/CE, devendo o(a) candidato(a) manter atualizada sua leitura.
14.11. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Especial de Coordenação e de Avaliação.
Abaiara/CE, 11 de fevereiro de 2026.
COMISSÃO ESPECIAL DE COORDENAÇÃO E DE AVALIAÇÃO
Portaria 007/2026 - SME
ANEXO I
DO CRONOGRAMA DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA
ATIVIDADES
DATAS
DIVULGAÇÃO DO EDITAL
13 de fevereiro de 2026
PERÍODO DE INSCRIÇÕES
19 e 20 de fevereiro de 2026
Horário: 8h às 11h e das 13h às 16h
Local: Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA 1ª ETAPA E CONVOCAÇÃO PARA 2ª ETAPA
23 de fevereiro de 2026
Pela internet através dos endereços eletrônicos: https://abaiara.ce.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar
PERÍODO DE RECURSO DA 1ª ETAPA
24 de fevereiro de 2026
Horário: 8h às 11h e das 13h às 16h
Local: Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO DA 1ª ETAPA E RESULTADO FINAL DA 1ª ETAPA
25 de fevereiro de 2026
Pela internet através dos endereços eletrônicos: https://abaiara.ce.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar
REALIZAÇÃO DA 2ª ETAPA – ENTREVISTA
26 e 27 de fevereiro de 2026
Horário: 8h às 11h e das 13h às 16h
Local: Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA 2º ETAPA - ENTREVISTA
04 de março de 2026
Pela internet através dos endereços eletrônicos: https://abaiara.ce.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar
PERIODO DE RECURSO DA 2ª ETAPA
05 de março de 2026
Horário: 8h às 11h e das 13h às 16h
Local: Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Joaquim Leite da Cunha, nº 347, bairro Alto da Alegria, cidade de Abaiara/CE
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO DA 2ª ETAPA E RESULTADO
06 de março de 2026
Pela internet através dos endereços eletrônicos: https://abaiara.ce.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar
RESULTADO FINAL
09 de março de 2026
Pela internet através dos endereços eletrônicos: https://abaiara.ce.gov.br/ e https://www.diariomunicipal.com.br/aprece/pesquisar
EDITAL Nº 005/2026-SME
ANEXO II – CURRÍCULO PADRONIZADO
ESPECIFICAÇÕES DE TÍTULOS PARA OS CARGOS DOS PROJETOS CAMINHO SEGURO
PONTUAÇÃO UNITÁRIA
PONTUAÇÃO
MÁXIMO
Valor Declarado pelo Candidato
Valor Obtido (calculado pela Banca)
Graduação completa ou cursando;
2,0
4
Certificado, nas de educação inclusiva, AEE- Atendimento Educacional Especializado, Educação Infantil e Desenvolvimento infantil, Mediação Escolar e CONVIVENCIA, Cuidador Escolar ou Apoio Escolar Especializado;
1,0
5
Experiência na Política da infância e juventude, podendo ser em órgãos públicos, privados, Trabalho voluntário, entre outros;
1,0 por cada ano trabalhado
5,0
Outro tipo de Experiencia na área do cargo pretendido, com no mínimo 8 horas de atuação, podendo somar as horas de atuação;
0,25 ponto para cada 8h
4,0
Participação em eventos, congressos, seminários ou conferência na política da infância e juventude, Educação, Saúde ou Assistência Social;
0,25 ponto para cada 8h
04
Certificado de Curso de Informática;
0,50
0,50
Certificado de Cursos de Primeiros Socorros ou Noções de Saúde Escolar;
0,50
0,50
Certificado de Cursos;
0,50
1,0
TOTAL MÁXIMO DE PONTOS
21,0
EDITAL N 005/2026-SME
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DESTINADO À FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA DE BOLSISTAS PARA O PROGRAMA RENDA MAIS (CAMINHO SEGURO)
ANEXO III – FICHA DE INSCRIÇÃO
Ficha de Inscrição Nº:___________________
ROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR ESCOLHIDA PELO O CANDIDATO:_________________
NOME DO CANDIDATO:
ENDEREÇO:
E-MAIL: CONTATO:
RG Nº:
CPF Nº:
O candidato que firma a presente inscrição declara que conhece, integralmente, os preceitos estabelecidos pelo Edital № 005/2026 e ainda declara que aceita as condições vigentes, para a concessão de bolsas, e ainda que aceita todos os Termos, sob pena de cancelamento da respectiva concessão, independentemente de aviso, interpelação ou notificação prévia da parte da Secretaria Municipal de Educação.
Abaiara -CE, 12 de fevereiro de 2026.
___________________
Assinatura do Candidato
------------------
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO
Ficha de Inscrição Nº:___________________
NOME DO CANDIDATO:
ENDEREÇO:
E-MAIL: CONTATO:
RG Nº:
CPF Nº:
__________________________
Assinatura do responsável pelo recebimento da inscrição
ANEXO – IV CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO DA ENTREVISTA
ENTREVISTA INDIVIDUAL
CRITERIOS DE AVALIAÇÃO
PONTUAÇÃO OBITIDA PELO CANDIDATO
PONTUAÇÃO MÁXIMA
1.Comunicação e desenvoltura;
5
2. Conhecimento acerca da área de atuação;
5
3.Experiencias profissionais vivenciadas;
5
4.Objetividade, organizações e coerência das respostas;
5
5. Habilidades de Raciocínio.
5
TOTAL DE PONTOS DA ENTREVISTA
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21,0
EDITAL N 005/2026-SME
ANEXO V - MODELO PADRONIZADO DE FORMULÁRIO DO RECURSO
RECURSO CONTRA DECISÃO RELATIVA AO PROCESSO DE SELEÇÃO SOB EDITAL Nº. 005/2026, publicado no site da Prefeitura Municipal de Abaiara/CЕ.
Eu____________________ A portador do RG de Nº____________________ candidato a concorrer a uma bolsa no processo de Seleção e Composição de Banco de Bolsistas Agente da Educação Integral, apresento recurso perante a comissão do referido Processo de Seleção contra decisão do mesmo.
O objeto deste recurso é: (marcar a decisão que está contestando)
() Recurso contra a Análise de Currículo - 1ª etapa
() Recurso contra resultado dos aprovados na Análise de Currículo – 1ª etapa
() Recurso contra o resultado da entrevista - 2ª etapa
Os argumentos com os quais contesto a referida decisão são:
____________________________
Se necessário anexe documentos, referencias e/ou outras extremas, listando-as abaixo:
_______________________________
_____________________
Assinatura do Candidato
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO DE RECURSO
NOME DO CANDIDATO:
Nº DE INSCRIÇÃO: