SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL · 30 de março de 2026
EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 001/2026 – CMDCA
SECRETARIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO SOCIAL
EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 001/2026 – CMDCA
DISPÕE SOBRE SELEÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE – CPA GESTÃO 2026-2028, CONFORME PREVISTO NOS ART. 14 E 15 DA RESOLUÇÃO CONANDA Nº 191, DE 7 DE JUNHO DE 2017 E NA LEI Nº 596/2025 - CMDCA.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, nos termos da lei municipal nº 596/2025, no uso de suas atribuições legais, torna público o EDITAL DE CHAMADA PUBLICA Nº 001/2026 - CMDCA, que DISPÕE SOBRE CHAMADA PUBLICA PARA INDICAÇÃO DE ADOLESCENTES QUE COMPORÃO O COMITÊ DE PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE – CPA GESTÃO 2026-2028, observadas as disposições contidas neste Edital.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Fundamenta-se o presente processo seletivo na Constituição Federal, na Lei 8.069/90, na Resolução Conanda nº 191, de 7 de junho de 2017 e na lei nº 596/2025 - CMDCA, e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria.
1.2. O presente processo seletivo, objetiva a seleção de 05 (cinco) adolescentes titulares e 05 (cinco) adolescentes suplentes, sendo garantida a equidade de gênero na indicação de titulares e suplentes e exigida representação de adolescentes indicados pelas Organizações da Sociedade Civil, fóruns ou movimentos sociais e usuários de políticas públicas setoriais para compor o Comitê de Participação de Adolescente – CPA Gestão 2026-2028.
1.3. O presente processo seletivo será regido por este Edital e realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente – CMDCA, através da sua comissão;
1.4. Os adolescentes selecionados serão designados pelo CMDCA, por meio de resolução, para participarem do CPA Gestão 2026-2028, com mandato de 02 (dois) anos.
2. DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO
2.1 Cada Organização da Sociedade Civil, Fóruns, Movimentos e usuários de políticas setoriais, deverá indicar 02 adolescentes (Titular/Suplente) para compor o CPA Gestão 2026-2028, podendo esse número ser alterado se houver representantes de segmentos sociais específicos (como, por exemplo, negros/as, LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência, povos originários).
2.2. Os adolescentes indicados deverão ter idade entre 12 (doze) anos e 16 (dezesseis) anos.
2.3. As organizações da sociedade civil, fóruns, movimentos e políticas públicas setoriais para indicarem adolescentes, deverão comprovar registro junto ao CMDCA do município onde atuam por no mínimo 2 (dois) anos na promoção ou defesa dos direitos humanos de um ou mais grupos sociais.
2.4 A atuação da entidade na promoção, defesa ou garantia dos direitos humanos do grupo social indicado deverá ser documentalmente comprovada no momento da inscrição do adolescente.
3. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
3.1 A seleção será feita por meio da aferição da documentação apresentada pela instituição, quando da indicação dos respectivos adolescentes, sendo considerados selecionados os adolescentes cuja instituição tenha atendido aos critérios de indicação e apresentado toda a documentação solicitada
4. DA COMISSÃO DE SELEÇÃO
4.1 A verificação do atendimento aos critérios de indicação e a aferição da documentação apresentada pelas instituições serão de responsabilidade da Comissão definida na Resolução nº 01/2026 – CMDCA.
5. DAS FASES DE SELEÇÃO
5.1 O presente processo seletivo compreenderá as seguintes fases:
a. Inscrição;
b. Habilitação, de caráter eliminatório;
c. Homologação do resultado final da seleção.
5.2. Na fase de habilitação, será verificado o atendimento aos critérios de indicação e apresentação de toda a documentação solicitada conforme Itens 2 e 6 deste Edital. A inobservância desses itens acarretará na nulidade da inscrição.
5.3 O resultado final da seleção será homologado pelo CMDCA.
6. DA INSCRIÇÃO
A inscrição será feita por meio do preenchimento do formulário de inscrição e as respectivas declarações e entregues na Secretaria Municipal de Proteção Social - SPS no período de 30 de março de 2026 à 06 de abril de 2026.
7. DO RESULTADO DA SELEÇÃO
7.1 O resultado preliminar da seleção será divulgado pelo CMDCA e publicado no site oficial da Prefeitura Municipal de Abaiara - CE até as 23 horas e 59 minutos do dia 09 de abril de 2026.
7.2 Os interessados poderão apresentar pedido de reconsideração que verse sobre o resultado das fases de habilitação ou de seleção no prazo de até 2 (dois) dias corridos a contar da publicação oficial do resultado preliminar, por meio do endereço eletrônico https://abaiara.ce.gov.br/editais/ .
7.3 O resultado final dos pedidos de reconsideração será divulgado pela Comissão de Seleção no site oficial da Prefeitura Municipal de Abaiara até o dia 16 de abril de 2026.
8. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 O presente Edital e respectivos anexos ficarão à disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Abaiara - Ceará https://abaiara.ce.gov.br/editais/ .
9. DOS PRAZOS
9.1 O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:
Período de Inscrições
30/03/2026 à 06/04/2026
Análise documental
08/04/2026 à 09/04/2026
Resultado Preliminar de Seleção
09/04/2026
Período de interposição das incrições
10/04/2026 à 13/04/2026
Análise dos pedidos de reconsideração
14/04/2026
Divulgação e Homologação do Resultado
16/04/2026
Posse dos Adolescentes do CPA
21/04/2026
Abaiara - Ceará, 27 de fevereiro de 2026.
LUZINEIDE BERNARDINO DE SOUSA
Presidente do CMDCA
ANEXO I
Declaração De Autorização Para Participação No CPA
Eu,-______________ , portador da cédula de identidade RG nº _____________________Data de expedição ___/___/___ órgão expedidor________, residente á ________________venho através deste documento AUTORIZAR, na qualidade de responsável legal o (a) adolescente ______________________, Portador (a) da RG nº ___________________________ órgão expedidor e do CPF nº ________________________ . A participar do Comitê de Participação de Adolescente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Abaiara /CE, ______, de__________________ de 2026.
_____________________
Assinatura Responsável Legal
ANEXO II
Autorização do Uso de Imagem
CONSIDERANDO QUE é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (Artigo 227 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO QUE é dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Artigo 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO QUE nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais (Artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente);
CONSIDERANDO QUE submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é crime em espécie previsto no Artigo 232 do ECA;
CONSIDERANDO QUE a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis (Artigo 15 do ECA);
CONSIDERANDO QUE o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais (Artigo 17 do ECA);
Eu,-______________________, portador da cédula de identidade RG nº__________________________inscrito/a sob CPF nº_________________________, na condição de Responsável legal de---__________________anos, portador/a da Cédula de Identidade nº___________________________inscrito/a sob CPF __________________________, AUTORIZO que sejam captadas, utilizadas e veiculadas imagens fotográficas e audiovisuais durante o processo de Participação do(a) adolescente , integrante do Comitê de Participação de Adolescentes no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CPA/CMDCA, desde que em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto a imagens que o(a) exponham sua honra e dignidade.
Abaiara /CE, ______, de__________________ de 2026.
_______________
Assinatura Responsável Legal