Gabinete do Prefeito · 23 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 471/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 471/2021
LEI MUNICIPAL Nº 471/2021.
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA INTEGRANDO DISPOSIÇÕES LEGAIS A LEI N° 423/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - A contratação temporária mencionada no §1º art. 10 da Lei n° 423/2017 deverá atender também as seguintes condições:
I – Será restrita a situação excepcional de interesse público que se pretende atender nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal;
II – Os contratados deverão excepcionalmente exercer funções dos cargos existentes na administração e previstos na legislação municipal vigente;
Art. 2° - Os contratos de prestação de serviço temporário obedecerão às cláusulas dispostas pela Administração Municipal, mas, não poderão deixar prever:
I – O número do Edital do Procedimento de Seleção e a classificação do contratado;
II – A indicação da situação excepcional e/ou emergencial que autorizou a realização da contratação temporária;
III – A indicação do local que o contratado exercerá suas funções, e, se estiver substituindo servidor efetivo, a indicação do nome do servidor, do seu cargo, do tipo de licença ou afastamento, e o respectivo período.
Parágrafo único: As contratações temporárias serão feitas mediante contrato de natureza jurídico administrativo de prestação de serviços por tempo determinado, com observância dos prazos estabelecidos em lei ou contratos, podendo ser rescindido a qualquer tempo, e, nos demais casos, de acordo com a previsão de término dos serviços ou atividades, na forma desta Lei e da 423/2017 e das disposições contratuais.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias, e nos termos do que dispõe o art. 11 da Lei n° 423/2017.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ratificando-se as disposições legais contidas no art. 8°, parágrafo 1°, 3° e 4° da Lei n° 423/2017 e revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, 19 de Fevereiro de 2021.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal