Abaiara · 25 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 536/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA
LEI MUNICIPAL Nº 536/2023
DISPÕE SOBRE INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DO PSICOPEDAGOGO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído o “Dia Municipal do Psicopedagogo”, a ser comemorado anualmente no dia 12 de novembro.
Art. 2º - Como forma de contribuir para a promoção da aludida data, os órgãos públicos poderão incentivar o uso da Fita de Mobius símbolo da psicopedagogia.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a suplementa-las, se necessário.
Art. 5 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, em 22 de setembro de 2023.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal