Câmara Municipal de Sítio do Quinto (BA)
Altera o § 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 582, de 05 de maio de 2026, que institui normas gerais e procedimentos simplificados aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (REURB) no âmbito do Município de Sítio do Quinto, para elevar o limite de valor do imóvel considerado no enquadramento da REURB de Interesse Social (REURB-S), e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de agosto de 2026
Autoria: BENEDITO JOSÉ DE JESUS REIS - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.