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Congresso

Câmara Municipal de Pilão Arcado (BA)

Lei Ordinária nº 356, de 27 de maio de 2026

"Prorroga, até 31 de dezembro de 2027, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 123/2015, de 30 de junho de 2015 e dá outras providências."

Data
27 de maio de 2026
Número
356
Publicação
12 de junho de 2026 · dom
Vigência
Não informada