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Congresso

Câmara Municipal de Pilão Arcado (BA)

Lei Ordinária nº 349, de 10 de dezembro de 2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ao Estado da Bahia um imóvel rural localizado no Povoado de Vila Baluarte (Feijão), destinado à construção de uma Unidade Básica de Saúde – UBS, e dá outras providências.”

Data
10 de dezembro de 2025
Número
349
Publicação
13 de dezembro de 2025 · DOM
Vigência
Não informada