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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 254, de 19 de agosto de 1963

“MANDA CONTAR EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE TENHA EXERCIDO OU VENHA EXERCER MANDATO ELETIVO.”

Data
19 de agosto de 1963
Número
254
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada