Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 254, de 19 de agosto de 1963
“MANDA CONTAR EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE TENHA EXERCIDO OU VENHA EXERCER MANDATO ELETIVO.”
- Data
- 19 de agosto de 1963
- Número
- 254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada