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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 246, de 11 de julho de 1963

“ISENTA O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS E DE IMPOSTO TERRITORIAL, PROPRIEDADE IMÓVEIS RURAIS COM ÁREA DE 50HECTÁRIAS, QUANDO A AQUISIÇÃO FOR FINANCIADA PELA CARTEIRA DE COLONIZAÇÃO DO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Data
11 de julho de 1963
Número
246
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada