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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 242, de 10 de maio de 1963

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR UTILIDADE PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRA PERTENCENTES A COOPERATIVA MISTA DOS AGRICULTORES DE ITABERABA RESP. LTDA, SITUADA A PRAÇA FLÁVIO SILVANI N/ CIDADE PARA DOAÇÃO AO BANCO DO BRASIL S/A, PARA CONSTRUÇÃO DE SUA CIDADE.”

Data
10 de maio de 1963
Número
242
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada