Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 487, de 28 de maio de 1975
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONTROLE QUE INDICA VINCULAR RECURSOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) E FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
- Data
- 28 de maio de 1975
- Número
- 487
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada