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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 487, de 28 de maio de 1975

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O CONTROLE QUE INDICA VINCULAR RECURSOS PROVENIENTES DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM) E FUNDO RODOVIÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
28 de maio de 1975
Número
487
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada