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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 508, de 17 de maio de 1976

“CONCEDE A DISPENSA DE MULTAS, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE SOBRE OS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANOS, ATÉ 31 DE JULHO DE 1976.”

Data
17 de maio de 1976
Número
508
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada