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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 507, de 17 de maio de 1976

“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO ITEM REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL, ISENTANDO OS IMÓVEIS DE VALOR VENAL DE ATÉ CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS), MAJORANDO EM 20% (VINTE POR CENTO) OS DE VALOR VENAL ACIMA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Data
17 de maio de 1976
Número
507
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada