Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 507, de 17 de maio de 1976
“ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NO ITEM REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL, ISENTANDO OS IMÓVEIS DE VALOR VENAL DE ATÉ CR$ 200,00 (DUZENTOS CRUZEIROS), MAJORANDO EM 20% (VINTE POR CENTO) OS DE VALOR VENAL ACIMA DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
- Data
- 17 de maio de 1976
- Número
- 507
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada