Câmara Municipal de Itaberaba (BA)
Lei nº 529, de 02 de maio de 1977
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DA ZONA RURAL COM O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.”
- Data
- 2 de maio de 1977
- Número
- 529
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada