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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 529, de 02 de maio de 1977

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES DA ZONA RURAL COM O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO.”

Data
2 de maio de 1977
Número
529
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada