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Congresso

Câmara Municipal de Itaberaba (BA)

Lei nº 542, de 24 de fevereiro de 1978

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO COM A REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, PARA UTILIZAÇÃO DE SUA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA, LOCALIZADA NESTA CIDADE, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.”

Data
24 de fevereiro de 1978
Número
542
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada